O jornal Valor Econômico publicou no último dia 12 matéria sobre a dívida dos estados com a União, assinada pelo jornalista Ribamar Oliveira, na qual destacou que a  palavra de ordem dos senadores sobre o assunto passou a ser "Nem renegociar, nem repactuar. Refazer!", tema defendido e criado pela FEBRAFITE no estudo da Federação, divulgado em todo o país.

Para acessar a notícia, clique neste link: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/3/12/queda-do-juro-forcara-novo-acordo-da-divida-de-estados/ 

O tema também está movimentando a agenda dos deputados. A Câmara Federal criou grupo de trabalho para tratar sobre a dívida dos Estados. Confira neste link:  http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/411694-MAIA-CRIA-GRUPO-DE-TRABALHO-PARA-ANALISAR-DIVIDAS-DOS-ESTADOS.html

 Há cerca de dois anos, a FEBRAFITE publicou estudo técnico sobre o tema elaborado pelo  auditor fiscal gaúcho João Pedro Casarotto, e tem promovido várias ações juntos às autoridades visando levantar as discussões sobre o tema, tão importante para as receitas dos entes federados. 
 

Matéria do Valor Econômico

 QUEDA DO JURO FORÇARÁ NOVO ACORDO DA DÍVIDA DE ESTADOS
COM QUEDA DA SELIC, UNIÃO PODE REVER DÍVIDA ESTADUAL
Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília
Valor Econômico – 12/03/2012 
 
A redução da taxa de juro no Brasil exigirá uma mudança no acordo de renegociação das dívidas estaduais e municipais feito com a União em 1997, um dos marcos históricos da regularização das contas públicas no país. Os custos financeiros previstos nos contratos – com juros de 6% a 9%, mais correção pelo IGP-DI – durante muito tempo implicaram subsídios, mas, com os cortes da Selic, superam as taxas cobradas pelo próprio mercado. O governo está ciente do problema e a presidente Dilma Rousseff já disse a interlocutores que aceita negociar com os governadores as novas condições contratuais, desde que a agenda também inclua temas de interesse da União

A redução da taxa de juro no Brasil exigirá uma mudança na renegociação das dívidas estaduais e municipais feita com a União, pois os custos financeiros previstos nos contratos – com juros que variam de 6% a 9%, mais a correção pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) – já superam as taxas cobradas pelo próprio mercado. O governo está ciente do problema e a presidente Dilma Rousseff já disse a interlocutores que aceita sentar à mesa com os governadores para negociar as novas condições contratuais, desde que a agenda também inclua outros temas.

Dilma quer também o fim da guerra fiscal entre os Estados, com aprovação da unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), definir novos critérios para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um acordo sobre outros temas de interesse geral, como o Plano Nacional da Educação e a chamada PEC 300.

Como a mudança dos contratos de renegociação das dívidas implicará redução dos pagamentos mensais por parte dos Estados e municípios, Dilma deseja que os governos estaduais e as prefeituras se comprometam a aplicar a diferença em novos investimentos e não em gastos com o custeio da máquina. Ela quer que esse compromisso seja explicitado em lei, de acordo com as mesmas fontes.

Os senadores que lideram o movimento por condições financeiras mais favoráveis para Estados e municípios avaliam que não adianta mais apenas trocar o IGP-DI pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador dos contratos das dívidas estaduais e municipais renegociadas pela União.

A razão para isso é que os juros fixos previstos nos contratos (de 6%, 7,5% e 9% ao ano) já são maiores do que a taxa de juro real neutra prevista pelo mercado (5,5% ao ano) e, se acumulados com a variação do indexador, qualquer que seja ele, os custos financeiros dos contratos ultrapassam a taxa Selic.

A situação se torna ainda mais insustentável, de acordo com a mesma avaliação, se o Banco Central conseguir manter a taxa de juros em um dígito daqui para frente. "A situação econômica hoje é totalmente diferente daquela em que as dívidas foram renegociadas", diz o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). "Na época, as condições dos contratos eram favoráveis aos Estados e municípios. Hoje, a realidade mudou para melhor e tudo isso precisa ser revisto."

Lindbergh é autor de um projeto de lei que elimina o indexador e estabelece que os juros sejam iguais à Taxa de Juro de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6% ao ano. Os senadores Eduardo Braga (AM) e Luiz Henrique (SC) apresentaram projeto, que foi subscrito por toda a bancada do PMDB no Senado, corrigindo os débitos pelo IPCA, mais juros de 2% ao ano.

"A manutenção dos atuais custos financeiros dos contratos é totalmente incompatível com o desejo da presidente Dilma de que o Brasil tenha uma taxa de juro próxima dos demais países do mundo", disse Henrique.

A palavra de ordem dos senadores passou a ser: "Nem renegociar, nem repactuar. Refazer!" O projeto do senador Lindbergh, por exemplo, determina que a União faça uma nova renegociação de todos os débitos dos Estados, internos e externos, existentes até 31 de dezembro de 2010 e dívidas junto à Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 2012.

O projeto de lei 335, apresentado pelos senadores Henrique e Braga, autoriza um abatimento de 20% dos saldos das dívidas renegociadas, desde que os recursos sejam usados para investimentos. O projeto, que já tem parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS), poderá ser colocado em votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado a qualquer momento.

Os projetos sobre mudanças nos contratos foram apresentados por senadores da própria base aliada da presidente Dilma. O presidente em exercício do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), disse que a mudança tem que ser imediata. "Se não mudar os Estados quebram", afirmou. Segundo Raupp, a proposta defendida por seu partido prevê a redução do custo financeiro para os Estados.

Para os governadores, o que interessa de imediato é a redução dos pagamentos mensais à União, que são obrigados a fazer por força dos contratos. Esses pagamentos variam de 11% a 13% da receita líquida real. "Ao mudar os termos dos contratos, estamos pensando na capacidade de pagamento dos Estados no longo prazo. Mas é preciso pensar também no curto prazo e dar um alívio aos governadores", disse Lindbergh.

Por isso, o projeto do senador petista prevê que os limites para os pagamentos mensais sejam reduzidos em dois pontos percentuais. O governo federal aceita discutir essa alternativa, de acordo com as fontes consultadas. Mas a presidente Dilma Rousseff não que quer esse alívio dos Estados seja transformado em mais gastos de custeio.

Para permitir a mudança nos contratos, o Congresso terá que alterar a lei complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu artigo 35, a LRF proíbe que a União faça novos refinanciamentos. As lideranças políticas consultadas consideram que isso será inevitável, mas advertem que a alteração do artigo 35 será a única alteração a ser feita.