O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou semana passada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que, graças ao intenso trabalho do Unafisco Sindical, manteve no texto as atribuições dos auditores de fiscalizar os tributos do chamado “Super-Simples”. Essas atribuições foram retiradas no projeto original que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. A reversão desse processo significou uma importante vitória da categoria, graças à mobilização do grupo de trabalho parlamentar e à ação da Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco.
O texto original do projeto do Super-Simples, sob o argumento de eliminar burocracias e regulamentar a unificação da legislação tributária das três esferas de governo para micros e pequenas empresas, extrapolava a abrangência dessa matéria e avançava sobre legislação trabalhista, previdenciária e até em normas de fiscalização sanitária, ambiental, metrológica e de segurança do trabalho. A maior parte desses problemas, infelizmente, persistiu no projeto sancionado.
Competência da SRF – Entretanto, conseguimos tirar do projeto a “competência supletiva” que restaria à SRF sobre a fiscalização das empresas enquadradas no Super-Simples, o que não garantiria, de forma alguma, a competência da Receita Federal para fiscalizar a grande maioria das empresas brasileiras. A administração da SRF dizia que “a Receita poderá solicitar ao fiscal estadual ou municipal que ele volte a uma empresa já fiscalizada” e se omitiu em buscar qualquer alteração sobre isso.
A luta coube à categoria dos AFRFs e ao Sindicato, que apresentou uma proposta de emenda visando a garantir que a Receita Federal tenha competência plena de fiscalização, a ser exercida de forma compartilhada, conforme o previsto na Constituição Federal, e que as administrações tributárias atuem de forma integrada.
As ameaças do projeto foram denunciadas pelo Fórum Fisco Nacional, formado por várias entidades e criado com apoio do Unafisco, em um documento que listou todos os itens nocivos à sociedade brasileira que estavam embutidas no projeto. Por conta da nossa atuação, o projeto foi sancionado com a garantia da competência da SRF e das atribuições dos AFRFs, evitando prejuízos para nossa categoria e perdas à sociedade