O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), entregou seu relatório nessa quarta-feira (29) à comissão especial da Câmara Federal onde prevê, entre outros itens, Lei Orgânica do Fisco na Constituição Federal, atendendo parcialmente pleito encaminhado pelas entidades do Fisco, entre elas a FEBRAFITE.

A inclusão da Lei Orgânica na Constituição Federal é uma das lutas da FEBRAFITE, inclusive consta na Proposta de Reforma Tributária da entidade, elaborada desde 1999, onde prevê também autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira.

Toda a diretoria da FEBRAFITE continuará acompanhando o trâmite da proposta no Congresso Nacional, no sentido de valorizar os servidores do Fisco, tão importantes para o Estado e para o contribuinte.

A discussão do relatório do deputado Sandro Mabel foi adiada para a próxima quarta-feira (5), na Câmara Federal.

Íntegra do novo dispositivo sugerido pelo relator da proposta:

“(NR)
“Art. 37.

§ 13. Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas de seus servidores, titulares das carreiras específicas mencionadas no inciso XXII.”(NR)