O decreto 41.153, publicado na edição desta terça-feira (29/01) do Diário Oficial, autoriza a Secretaria de Fazenda a realizar processo seletivo simplificado para a contratação temporária por dois anos de 250 servidores para o cargo de auxiliar da fazenda.

Os contratos poderão ser prorrogados por mais um ano, mediante autorização expressa do governador. Serão reservados para portadores de deficiência 5% das vagas. O vencimento base desses profissionais será de R$ 151, acrescido de parcela variável de acordo com o Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (Lei 1060/90).

De acordo com o decreto, a secretaria poderá firmar contrato com a Fundação Escola do Serviço Público (Fesp) para a realização do processo seletivo. Serão garantidos aos contratados licença paternidade, licença maternidade, férias e verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.

O decreto ainda veda expressamente o desvio de função dos servidores sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade civil e administrativa da autoridade que o permitir ou tolerar.

Fonte: Governo do Estado do RJ – 30/01