Projeto que desobriga CNPJ próprio para autogestões na pauta do plenário do Senado
postado em 23/10/2013 0:00 / atualizado em 23/10/2013 0:00
Brasília – O PLC 030/2009, de autoria do deputado Darcisio Paulo Perondi PMDB/ RS, que afasta a exigência do art. 34 da Lei nº 9.656/98, ou seja, a não obrigatoriedade de CNPJ específico para administrar planos de saúde, criados até 1998, está na pauta do Plenário do Senado desta quarta-feira (23).
O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, vai acompanhar a matéria de interesse dos planos de saúde em autogestão do Fisco estadual.