A Proposta de Emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) é o destaque da pauta da Câmara nesta semana. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, marcou sessões do Plenário de terça (12) a quinta-feira (14). Antes de votar a PEC, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória 434/08 e os projetos de lei 1650/07 e 3452/08, que trancam a pauta.

Aprovada em abril deste ano por uma comissão especial, a PEC 511/06, do Senado, acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias e remete a análise da admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).

De acordo com o substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o relator do mérito da MP terá cinco dias para se manifestar. Depois desse prazo, a medida provisória ganha regime de urgência e a pauta do Plenário poderá ser invertida apenas com o quorum de maioria absoluta.

Fonte: Agência Câmara – 11/08/2008