A Proposta de Emenda à Constituição 40/2007, de autoria do governador do Estado, que institui o teto salarial único dos servidores públicos mineiros no Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo como base o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, foi aprovada em 2º turno na noite de ontem (09), na Assembléia Legislativa, com 50 votos a favor e nenhum contra.

De acordo com os tramites da Casa, a PEC segue agora para Comissão de Redação Final e posterior publicação no órgão oficial de Minas Gerais. O texto final da PEC 40/2007 dispõe que "esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2008".

Para o presidente da Associação filiada Affemg/MG, Sinval Pereira da Silva, “a aprovação de um teto único é uma vitória para os servidores públicos estaduais, em especial para os do Executivo, que desde de 2003 tinham seus vencimentos vinculados ao salário do Governador do Estado, o que vinha gerando grande insegurança e cortes salariais.”

A FEBRAFITE, em nome do seu presidente, Roberto Kupski, parabeniza a atuação das entidades AFFEMG e SINDIFISCO pela aprovação da PEC, e agradece o apoio do Governo mineiro e ALMG, em especial da deputada Ana Maria Resende (PSDB/MG), do Secretário e das Chefias das Sefaz/MG, nesse pleito da categoria no Estado.