A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/07, do deputado Paulo Bornhausen, que torna obrigatória a transferência anual de recursos da União e dos estados para os municípios aplicarem nos seus conselhos de Segurança Pública. Conforme a proposta, a União transferirá 1% da sua arrecadação de impostos, e os estados, 2%.

O autor argumenta que, apesar de os municípios não integrarem formalmente o sistema de segurança pública, diversas ações vêm sendo desenvolvidas nesse sentido por intermédio de sua guarda municipal, para proteção de seus bens, serviços e instalações. Portanto, acrescenta, "faz-se necessário garantir recursos para serrem aplicados na atividade, como forma de permitir que o ente municipal, mais próximo dos problemas de segurança pública que afligem sua região metropolitana, cumpra de forma eficiente com suas atribuições".

Tramitação
A PEC 275 tramita apensada à 17/07, que estabelece que os estados manterão programas de segurança pública com a cooperação técnica e financeira da União e dos municípios

As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirão para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara – 31/07/2008