PEC 186/2007 volta a tramitar na Câmara Federal
postado em 15/03/2011 0:00 / atualizado em 15/03/2011 0:00
PEC 186/2007 que obriga a União, Estados Municípios e o Distrito Federal, organizarem as respectivas Administrações Tributárias mediante Lei Orgânica foi desarquivada e volta a tramitar na Câmara Federal. A matéria havia sido arquivada no final da última legislatura.
A proposta, de autoria do deputado Décio Lima, busca introduzir importantes avanços nas Administrações Tributarias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.