O Movimento Nacional em Defesa dos Direitos Sociais Ameaçados na Reforma Tributária organizou na última quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados, um café da manhã com a presença de dez deputados, uma senadora e vinte entidades da sociedade civil. O evento teve como objetivo principal discutir os riscos que a Reforma Tributária (PEC 233/08) poderá trazer para o financiamento das políticas sociais ao acabar com as fontes exclusivas de financiamento da Seguridade Social (Previdência, Assistência Social e Saúde), da educação básica e das políticas de trabalho, entre elas, o seguro-desemprego.

Os parlamentares presentes firmaram o compromisso com a defesa do sistema de proteção social no Brasil e ressaltaram que não irão admitir modificações que impliquem em retrocesso na garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição. As entidades e os parlamentares voltaram a afirmar a necessidade urgente de modificações no relatório da proposta de Reforma Tributária para impedir a perda de direitos.

A coordenação do movimento ressaltou os seguintes princípios que devem ser considerados na reforma:

1- Exclusividade das fontes e autonomia orçamentária, com destinação específica das despesas vinculadas a políticas sociais protegidas pela Constituição de 1988.

2- Atendimento, em cada período fiscal, ao princípio da demanda por direitos sociais já regulamentados, por exemplo, na área de previdência e assistência social. Irrestrito, no caso dos direitos expressos individualmente, e compatível, no caso dos direitos expressos como demanda por bens coletivos.

3 – Não existência de teto físico-financeiro aos orçamentos sociais, mas tão somente princípios fiscais compatíveis com os princípios da política social.

4- Progressividade na tributação das fontes de recursos destinadas à política social, especialmente à Seguridade Social. Ou seja, em nome da justiça tributária, os mais ricos devem pagar mais impostos para preservar o financiamento da proteção social.

5- Instituição de um Fundo Nacional da Seguridade Social.

Nos últimos dias, o movimento tem recebido apoio de novas entidades da sociedade civil, como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Além disso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal encaminhou ofício aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos ministros da Fazenda, da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Previdência Social, cobrando explicações referentes ao Financiamento dos Direitos Sociais sob ameaça na Reforma Tributária.

O pronunciamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, que lançou a publicação “Indicadores de Equidade do Sistema Tributário Nacional”, também reforça a defesa do financiamento das políticas sociais e a construção do sistema tributário com justiça social. O parecer encaminhado ao presidente da República incluiu a “garantia à vinculação das aplicações e à diversidade das fontes de financiamento da Seguridade Social, conforme está constitucionalmente definido”.

Fonte: ANFIP
Em 29/06/2009