A PEC n˚ 93/2016 aprovou a prorrogação da DRU – Desvinculação de Receitas da União até 2023 e aumentou o seu percentual para 30%. Com essa Emenda Constitucional, também, foram criadas as DRE – Desvinculação da Receita Tributária Estadual e a DRM – Desvinculação da Receita Tributária Municipal, no percentual de 30%. Com a aprovação dessa norma o Estado, através do Executivo, poderá dispor de recursos livres do Orçamento na ordem de R$ 3 a 5 bilhões anuais, com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano.

Essa norma irá gerar uma quebra no paradigma orçamentário atual, gerará novas formas do Estado se programar orçamentariamente. Agora será importante que o Estado e os municípios redefinam ano a ano onde irão investir os recursos tributários desvinculados, de modo que a população gaúcha se beneficie e consigamos nos reerguer econômica e socialmente. O governante não terá mais a desculpa de que as verbas orçamentárias já estão todas carimbadas, dificultando a criação de novos programas que mostrem sua linha de trabalho. Num primeiro momento teremos a diminuição da verba orçamentária de diversos setores, inclusive dos outros poderes e assemelhados, na ordem de 30%, mas se bem aplicados, os valores tributários agora desvinculados, teremos um reerguimento da economia com mais obras que gerarão empregos e renda para as populações locais e isso irá repercutir num aumento da Receita tributária dos Estados e municípios.

A aprovação de emenda constitucional é uma verdadeira revolução nas verbas orçamentárias, uma vez que o Estado, Executivo, poderá dispor de 30% de todos os recursos tributários de forma desvinculada, exceto as transferências constitucionais destinadas aos municípios e os gastos com a Saúde e a Educação. O Estado voltará a ter recursos para dar suas contrapartidas em obras do interesse do Estado que necessitem de recursos financeiros federais. Os municípios também poderão melhor se organizar, com a desvinculação de 30% das suas receitas tributárias. O sucesso dessas verbas tributárias desvinculadas, no Estado e nos municípios passarão pela seriedade dos governos de modo que esses recursos sejam aplicados corretamente em obras de infraestrutura e logística, que propiciem do desenvolvimento econômico e social de suas comunidades e gerem emprego e renda para os seus cidadãos.

*Artigo escrito pelo presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, e publicado no jornal Correio do Povo nesta sexta-feira (10/03), no Rio Grande do Sul.