Mesa da abertura da AGE.

Teve início na manhã desta quinta (15), em Vila Velha/ES, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Febrafite, que acontece no Quality Suites Hotel.

O evento conta com a participação de auditores-fiscais estaduais, dirigentes das filiadas à Federação em todo o País.

Na abertura da AGE, Roberto Kupski – presidente da Febrafite – Roberto Kupski, deu as boas-vindas a todos os participantes e relatou sobre a situação que enfrentam os auditores-fiscais do ES, com a recém sancionada Lei Complementar 832, que permite a livre nomeação de mais de cem cargos na Secretaria de Fazenda do Espírito Santo.

“É sem dúvida um momento difícil. A luta de vocês é também nossa. Vamos enfrentar juntos esse momento delicado”, disse Kupski.

A presidente da entidade anfitriã, Associação dos Auditores Tributários do Estado do Espírito Santo (Afites), Maria Teresa Siqueira, ressaltou que LC 832 traz inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII, enfraquecendo o Fisco.

Maria Teresa destacou que a categoria fiscal espírito-santense sempre lutou por melhores condições no exercício da função e, para ela, a carreira está “caindo num buraco”, após a retirada dos cargos sempre ocupados por servidores da carreira.

“Entrei no concurso de 84 e sempre vesti a camisa do Fisco e da Administração Tributária do Espírito Santo. Ao longo desses anos, temos perdidos vários direitos. Essa situação é boa para pensarmos se queremos ser parceiros da desconstrução da administração tributária”, disse Siqueira. Para ela, a Sefaz/ES está inerte e isso só é bom para o sonegador.

Na mesa de abertura, além do presidente e do primeiro vice-presidente da Febrafite; Lirando de Azevedo Jacundá; a presidente da Afites, Maria Teresa Siqueira; o diretor de aposentados e pensionistas do Sindifiscal, Fernando Dalto Barreto; a economista da Fecomércio, Revieni Zonotelli.

Também presentes à AGE, representantes da Fecomércio ES; da Coopfisco (Cooperativa de Crédito Mutuo do Grupo TAF do ES); do Sindicato do Comércio Atacadistas e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades) e do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal).

A reunião acontece ao longo de todo o dia. Os destaques da pauta são: O PLP 257 (renegociação da dívida dos Estados com a União); PEC 241 (Teto dos Gastos); renúncias de Receitas Públicas; Prêmio Nacional de Educação Fiscal; Projeto Auditores Fiscais Sem Fronteiras (parceria com o MRE); Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016 (Transferência de patrimônio público para terceiros, por meio da emissão de títulos da dívida pública denominados de debêntures), entre outros.