O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu no dia primeiro deste mês, representantes das entidades nacionais representativas do Fisco, entre elas a Febrafite, para tratar sobre o PLP 257.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.

A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos.

A mobilização das entidades representativas do funcionalismo público foi fundamental para convencer os parlamentares sobre os prejuízos ao serviço público, caso o projeto fosse aprovado na forma defendida pelo governo federal.

A Febrafite é contra o PLP 257, pois não resolve o problema da dívida que já estaria paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados pela a União, mas reconhece a importância da retirada do texto que prejudicaria a categoria fiscal. “Renegociar a dívida com os Estados, Distrito Federal e Municípios não pode significar menos hospitais e médicos, nem menos escolas e professores, redução das ações da segurança pública e o fim da previdência pública, principal atrativo para o ingresso ao serviço público”, ressalta o presidente da Federação, Roberto Kupski.

Kupski chama a atenção ainda que não adianta ter escolas e não ter professor, ter viatura e não ter policial ou ter hospitais sem médicos. “O serviço público, especialmente o Fisco brasileiro, é aliado do Estado e da Sociedade. Deve ser valorizado, respeitado e não colocado como o vilão da crise”, analisa.

Fisco mobilizado 
Nas duas últimas semanas, a Febrafite intensificou a mobilização na Câmara acompanhada de dirigentes das associações filiadas de diversos estados e do DF.

A mobilização desta terça-feira (09) foi coordenada pelo vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá. Representando os estados, dirigentes e auditores-fiscais das filiadas de São Paulo (Afresp), de Minas Gerais (Affemg), do Ceará (Auditece), da Paraíba (Afrafep), do Tocantins (Audifisco), do Rio Grande do Sul (Afisvec) e do DF (Aafit) participaram da ação em Brasília.