Representantes da Diretoria Executiva do Fonacate foram recebidos na tarde desta segunda-feira (12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, José Antônio Dias Toffoli. O objetivo da audiência era a entrega de Memorial sobre o Mandado de Segurança nº. 31.188, que questiona dotação orçamentária para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – FUNPRESP.

O mandado foi impetrado pelo deputado federal João Dado (PDT-SP) logo após a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007 na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de fevereiro de 2012.

Pedro Delarue, presidente do Fonacate, iniciou a reunião entregando o Memorial para o ministro e alertando que a preocupação das entidades representativas das Carreiras de Estado neste momento é com relação ao processo legislativo do PL 1992, que foi aprovado sem a devida dotação orçamentária.

Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindilegis, e responsável pela elaboração do Memorial, relatou ao ministro que o projeto da Previdência Complementar dos Servidores Públicos foi pouco debatido e aprovado em meio a processos tumultuados, sem passar por Comissões importantes na Câmara dos Deputados, dentre elas a de Finanças e Tributação.

“O governo não apresentou nenhum estudo sobre o impacto fiscal desse projeto de lei. Temos até uma nota técnica elaborada Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que conclui que o projeto de Previdência Complementar dos Servidores Públicos carece de informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação”, enfatizou Lucieni, reiterando o que já havia enfatizado o presidente Pedro Delarue: “para que o processo de aprovação do PL 1992 seja completo, é preciso que o governo apresente o estudo dos impactos orçamentários”.

Dentre alguns tópicos apresentados no Memorial, o documento destaca: “Com a Funpresp, a União reduz a sua participação na condição de ente patrocinador da seguridade social dos servidores e membros de Poder, disseminando a ilusão de que apenas 8,5% seja suficiente para custear os benefícios programados e de risco dos futuros servidores e membros de Poder”. Confira a íntegra do documento logo abaixo.

Na quarta-feira da semana passada, a Ministra relatora do mandado no STF, Rosa Weber, negou prosseguimento ao processo. O advogado do deputado João Dado entrará com agravo ainda esta semana para que o mandado nº. 31.188 chegue ao Plenário do Supremo.

“O Fonacate faz questão de se reunir com todos os ministros do Supremo para apresentar o Memorial e ressaltar que a matéria ainda precisa ser debatida com os representantes dos Servidores Públicos, Governo e o Parlamento”, afirmou o presidente do Fórum.

Confira o Memorial na íntegra.