Informe nº 92
postado em 24/09/2004 14:38 / atualizado em 24/09/2004 14:38
Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária e do Fisco
● Em anexo, para análise e crítica, minuta do Projeto de Lei Complementar da Lei Orgânica da Administração Tributária e do Fisco, resultante da primeira rodada de discussão e que acolhe diversas propostas de Entidades do Fisco, com inclusive, redações distintas para mesmos temas. Eventuais sugestões, favor encaminhar para febrafite@febrafite.com.br;
● Referida minuta será discutida novamente entre as Entidades Nacionais do Fisco, a partir de 06.10.2004, em Brasília, na busca de consenso;
● Ressaltamos que a FEBRAFITE somente dará consenso se o projeto não permitir “trenzinho da alegria”, com criação de carreira única e ascensão ao quadro de Auditor Fiscal sem concurso.