Informe nº 88
postado em 09/09/2004 13:05 / atualizado em 09/09/2004 13:05
– Lei Orgânica da Administração Tributária e do Fisco
● As Entidades Nacionais do Fisco, FEBRAFITE, ANFIP, FENAFIM, FENAFISP, FENAFISCO e UNAFISCO, reúnem-se em Brasília a partir do dia 13.09.2004, para tratar e ultimar proposta de Projeto de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária e do Fisco;
● O texto base (anexo) é o consolidado das propostas da FEBRAFITE, aprovado no seu V Congresso Nacional realizado em Manaus/AM e o elaborado pela FENAFISCO;
● Havendo sugestões/críticas à referida minuta, solicitamos encaminhar as mesmas para o e-mail febrafite@febrafite.com.br.