Informe nº 84
postado em 24/08/2004 12:57 / atualizado em 24/08/2004 12:57
Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária e do Fisco
● A convite da FEBRAFITE, na forma do deliberado no V Congresso Nacional, estarão reunidos na próxima quinta-feira (26.08) as Entidades Nacionais do Fisco Estadual, Federal, Municipal e Previdenciário para discutir o encaminhamento da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária e do Fisco;
● Ontem (23.08) a FEBRAFITE, pelo seu Presidente e 1° Vice-Presidente, esteve reunida com Ex-Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel (foto ao lado), para apresentar a Carta de Manaus exarada ao final do V Congresso Nacional realizado em Manaus/AM e a proposta da criação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária e do Fisco. O Dr. Everardo entendeu oportuna e importante a edição de referida lei, inclusive com a definição de um nome padrão para as carreiras do Fisco.