Informe nº 580
postado em 11/11/2015 0:00 / atualizado em 11/11/2015 0:00
A Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (11) o relatório do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) ao Projeto de Lei 3123/15 do Poder Executivo, que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
Entre as emendas apresentadas pelas entidades, inclusive a Febrafite e o Fonacate, foram aprovadas no relatório as que mantém fora do teto salarial o abono permanência e a que garante o exercício da prerrogativa do parágrafo 12 do art. 37 da Constituição Federal, permitindo aos servidores, entre eles os do Fisco Estadual, o teto salarial único, tendo por base os subsídios dos desembargadores de Justiça.
O presidente da Febrafite e também do Fonacate, Roberto Kupski, reuniu-se diversas vezes com o deputado Lucas Vergílio, inclusive antes da audiência na CTASP e também acompanhou a votação da matéria que pode passar pelo plenário da Câmara ainda hoje.
Para Kupski, as emendas buscam "corrigir injustiças trazidas do projeto de lei encaminhado pelo governo federal e garante direitos legítimos dos servidores públicos na questão do teto salarial”.
Veja íntegra do relatório aqui.