Informe nº 479
postado em 11/04/2014 0:00 / atualizado em 11/04/2014 0:00
O deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, recebeu nesta quinta-feira (11), o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, e a presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – Unidas, Denise Rodrigues Eloi para tratar de interesses dos planos de saúde na modalidade de autogestões.
Na oportunidade, os representantes das entidades apresentaram formalmente a Unidas e solicitaram a inclusão imediata na pauta da Comissão o PL 3799/2000, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que afasta a exigência do art. 34 da Lei nº 9.656/98, ou seja, a não obrigatoriedade de CNPJ específico para administrar planos de saúde, criados até 1998.
Denise Eloi informou ao parlamentar que a ANS já se manifestou favorável ao projeto que garantirá a continuidade de mais de 20 operadoras de planos de saúde em autogestão e compreende um universo de cerca de cinco milhões de beneficiários atendidos por planos de assistência à saúde administrados por aproximadamente 140 instituições filiadas em todo o Brasil.
Kupski, também presidente do Conselho Deliberativo da Unidas, defendeu a aprovação do projeto ao parlamentar e falou sobre os 16 planos de saúde do Fisco estadual. “A aprovação do PL trará justiça e segurança jurídica às autogestões que desenvolvem há décadas trabalho social de qualidade, oferecem os melhores serviços na promoção à saúde e qualidade de vida aos associados e familiares”, disse.
O PL 3799/2000 encontra-se na pauta de votação do Plenário da Câmara e na Comissão . O deputado Amauri Teixeira pautou a matéria para a sessão do dia 23 deste mês na CSS e encaminhou solicitação à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara para incluir o PL em votação no Plenário da Casa.
Desde 2009, a Unidas e a FEBRAFITE defendem a aprovação da matéria no Congresso Nacional. O projeto de lei foi aprovado no dia 30 de novembro de 2013, no Senado Federal, como do PLC 030/2009.