Informe nº 436
postado em 13/06/2013 0:00 / atualizado em 13/06/2013 0:00
O deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP) apresentou nesta quarta-feira (12) requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando a criação da Comissão Especial que analisará o mérito da Proposta de Emenda À Constituição (PEC) 186/07, conhecida como PEC da Administração Tributária.
A matéria determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.
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