– Carreiras Exclusivas de Estado:

 Nesta última quarta-feira (05.11) foi incluído na pauta da Reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o antigo e adormecido Projeto de Lei Complementar n 248/98, que define as Carreiras Exclusivas de Estado e dá outras providências;

 A pedido, o Projeto foi retirado de pauta, podendo retornar a qualquer momento;

 O Projeto retornou do Senado Federal com 3 (três) Emendas e o Relator, Deputado Luciano Castro (PL/RR) emitiu parecer favorável à Emenda 1, que inclui carreiras e parecer contrário à Emenda 2, que impede que os servidores enquadrados como carreira exclusiva sejam submetidos à Lei nº9.962/2000 (que disciplina o regime de emprego público, inclusive o contratual) e à Emenda 3, que cria embaraços à demissão dessas categorias;

 O Projeto incluí o Fisco como Carreira Exclusiva de Estado;

 Estaremos acompanhando a tramitação do mesmo e defendendo que sejam aprovadas também as Emendas 2 e 3, que garantem um exercício mais seguro para Carreiras Exclusivas de Estado, o que é, com certeza, interesse de toda Sociedade Brasileira;

 Em anexo, a composição da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para que cada Entidade e Associado faça o trabalho junto aos Parlamentares para aprovação das 3 Emendas.