Informe nº 320
postado em 04/10/2011 0:00 / atualizado em 04/10/2011 0:00
O relator da PEC 186/2007 (Lei Orgânica do Fisco), deputado federal João Paulo Lima (PT-PE), apresentou nesta segunda (03) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal parecer pela admissibilidade da proposta.
A PEC determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e busca introduzir importantes avanços nas Administrações Tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.
A FEBRAFITE continuará empenhada junto aos parlamentares pela aprovação do relatório na Comissão.
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