O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, foi entrevistado pelo jornalista do site Congresso em Foco, Sylviu Costa, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1992, de 2007, proposto com a finalidade de instituir a previdência complementar do servidor público federal ocupante de cargo efetivo e membro de Poder, podendo se estender aos Estados e Municípios.

Uma ótima polêmica à espera dos parlamentares

Projeto que está para ser votado na Câmara muda radicalmente a Previdência e o Estado brasileiros. O debate é bom e coloca em questão o futuro que desejamos para o serviço público e o país

Servidores públicos e trabalhadores do setor privado devem ser tratados igualmente em relação às regras de aposentadoria? Ou o funcionalismo, por suas características próprias, merece um tratamento especial? Qual a forma tecnicamente mais correta e socialmente mais justa de lidar com a questão?

Não se trata de uma discussão teórica, mas de algo que está à espera de uma decisão iminente dos parlamentares. O tema é regulado pelo Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que muda radicalmente a Previdência Social e o serviço público brasileiros. Enviado por Lula ao Congresso Nacional há quatro anos, o projeto desde então dormitava esquecido nas masmorras do Legislativo, para as quais fora relegado pela ação diligente da própria base governista, liderada pelo PT.

Os deputados da base não queriam pagar o preço do desgaste com as entidades representativas dos servidores, que são praticamente unânimes na condenação da proposta. E também não houve voz na oposição que ousasse resgatar a ideia do limbo.

Foi isso o que fez, no entanto, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. Ele não só tem obtido enorme sucesso na sensibilização de áreas do governo – inclusive, ao que consta, a própria presidenta Dilma – para a necessidade de aprovar já o PL 1992 como conquistou um aliado estratégico para auxiliá-lo nesse plano: o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, deputado Silvio Costa (PTB-PE), homônimo do acima assinado.

Avocando a si a relatoria da matéria, Silvio Costa produziu parecer favorável ao projeto, e, embora poucos tenham se dado conta disso, foi por um triz que a Comissão de Trabalho deixou de aprová-lo, no apagar das luzes do primeiro semestre legislativo do ano. Isso só não ocorreu porque representantes dos servidores obtiveram a providencial ajuda de parlamentares que integram a comissão para evitar que o assunto fosse colocado em votação.

Mas o PL 1992 está entre as prioridades da pauta da reunião que a comissão realizará no próximo dia 3, a primeira após o fim do recesso do Congresso. E a polêmica tende a se intensificar neste semestre, quando a proposta poderá chegar à análise do Plenário da Câmara e, se aprovada, ao Senado.

Argumentos contrários

Um dos aspectos mais polêmicos da proposta é que, ao buscar a isonomia de tratamento entre trabalhadores dos setores público e privado, ela atinge o imaginário associado àquele que talvez seja no momento o maior sonho de consumo da classe média brasileira – o acesso ao serviço público. Estima-se que o Brasil possua perto de 12 milhões de pessoas que aspiram a um emprego público, especialmente na administração federal, onde os salários são mais altos e algumas carreiras chegam a ter vencimentos iniciais acima de R$ 20 mil por mês.

Ressalte-se ainda que nos últimos anos a administração pública ganhou muito em eficiência ao absorver funcionários conêcursados, bem pagos, com estabilidade de emprego e uma regra de aposentadoria extremamente vantajosa. Os progressos foram notáveis na Polícia Federal, no Ministério Público, no Judiciário e em várias áreas dos três poderes beneficiadas pela entrada em cena de novas gerações de servidores, nomeados em razão de seus méritos e não de velhas pragas nacionais, como o apadrinhamento político, o conluio com esquemas de corrupção e o nepotismo.

Para os críticos dos PL 1992, ele colocaria tais avanços em risco. “Não estamos advogando em interesse próprio, já que os atuais servidores não serão atingidos”, afirma Roberto Kupski, secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). “Estamos preocupados com o futuro do serviço público e, portanto, do país. O Chile fez essa experiência de privatizar a previdência dos servidores e não deu certo”.

Kupski prossegue: “Não dá para tratar igualmente os servidores e os demais trabalhadores, como pretende o governo. O funcionalismo não tem FGTS, não tem a flexibilidade para mudar de emprego ou negociar salários com as empresas, não possui ingerência sobre as regras da carreira, que são definidas pelo Executivo e em última instância pelo Legislativo. São diferenças gritantes. O PL 1992 elimina um grande atrativo para o serviço público, que é uma aposentadoria digna, e é um desestímulo à qualificação. Hoje, o Estado pode buscar os melhores. Os números mostram que nem mesmo os supostos ganhos fiscais a serem obtidos justificam a mudança”.

De acordo com o dirigente da Fonacate, outro aspecto torna mais injusto o projeto: os servidores de carreira, que contribuem hoje com 11% da remuneração total que recebem, serão punidos por problemas que eles não criaram. Entre eles, o fato de a Previdência durante muito tempo não ter recebido do Tesouro Nacional os recursos referentes ao regime previdenciário do funcionalismo e a incorporação à Previdência Social, determinada pela Constituição de 1988, de segmentos de assalariados que recebem hoje benefícios para os quais não contribuíram ao longo de sua vida ativa (sobretudo, os trabalhadores rurais e os beneficiários do maior trem de alegria da história do Brasil, aquele que tornou estáveis mais de 600 mil celetistas que então trabalhavam no serviço público).

Confira matéria na íntegra: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/uma-otima-polemica-a-espera-dos-parlamentares/

Sylvio Costa
Congresso em Foco