Com 36 votos a favor e 02 contras, a Lei Orgânica da Administração Tributária do Rio Grande do Sul (PLC 301/2009) foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa na última quarta-feira (31), com a presença de vários representantes da categoria, inclusive do presidente da FEBRAFITE, e também de agentes fiscais gaúchos que acompanharam a votação.

O projeto aprovado disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado e define a Receita Estadual como o órgão responsável pela administração tributária estadual e subordinada à Secretaria da Fazenda. A matéria também estabelece que a Receita Estadual terá recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, ficando assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de agente fiscal.

A Receita Estadual será dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual, designado dentre os agentes fiscais do Tesouro do Estado ativos com mais de oito anos de exercício no cargo. A Lei cria o Conselho Superior composto por 11 membros sendo que quatro deles serão escolhidos em processo eleitoral pelos agentes fiscais do Tesouro do Estado para um mandato de quatro anos. Os demais componentes são: o subsecretário da Receita Estadual, os três subsecretários adjuntos  e três Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, indicados pelo subsecretário da Receita Estadual.

De acordo com a proposta aprovada, a constituição do crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente ao agente fiscal do Tesouro do Estado, cuja carreira constitui-se de 830 cargos de provimento efetivo de nível superior.

A Lei Orgânica trata das atribuições, dos direitos e garantias, das prerrogativas funcionais, dos deveres, do concurso para ingresso, da nomeação, da posse e do exercício, da lotação, do estágio probatório, da promoção, da remoção, da reintegração, da reversão, do aproveitamento, da vacância, do tempo de serviço, da remuneração, das vantagens pecuniárias e não pecuniárias, da aposentadoria e das normas disciplinares.

A proposta aprovada além de adequar-se à matriz constitucional segue a tendência nacional e internacional de observância da melhor técnica da administração pública. “Ao estruturar o órgão da Receita Estadual, inicia-se um novo ciclo de gestão focado na responsabilidade fiscal com o compromisso permanente com a sociedade gaúcha”, ressalta o presidente da Afisvec, Renato Salimen.

O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, acompanhou todo o tramite da proposta até a aprovação no plenário da Alergs. A Federação parabeniza a diretoria da filiada Afisvec e também dos sindicatos Sindaf e Sindifisco RS pelo trabalho realizado pela aprovação da Lei Orgânica da categoria fiscal no estado.

Com informações da Afisvec/RS

Seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”

Na próxima quarta-feira (07), a diretoria da FEBRAFITE participará do Seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil” que será realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o presidente da Federação apresentará os principais pontos da lei aprovada no Rio Grande Sul aos participantes do evento. 

A intenção do seminário é levar parlamentares e autoridades para debaterem o tema e mostrar que a LOF é essencial para o fortalecimento do Estado. Os temas sugeridos para os painéis são “Autonomia e independência da Administração Tributária e Trabalhista” e “A Lei orgânica do Fisco como instrumento da promoção da justiça social”.

A iniciativa é conjunta  com as entidades representativas de classe: FEBRAFITE, SINAIT, SINDIFISCO NACIONAL, ANFIP, UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL, FENAFISCO E FENAFIM.

Durante a votação dos projetos que tratam da Lei Orgânica do Fisco no RS, o presidente da FEBRAFITE convidou a governadora Yeda Crusius e o secretário de Fazenda do RS, Ricardo Englert, para participarem do Seminário.