CCJ da Câmara aprova PEC 555/06 que isenta contribuição
previdenciária dos servidores públicos aposentados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 03/10, relatório da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, que estabelece a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas.

O relator da PEC na Comissão foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP). O deputado apresentou relatório defendendo a aprovação e ressaltou que o parecer se limitava a mostrar que a PEC é constitucional, sem entrar no mérito de seu conteúdo. O parecer foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o regimento interno da Câmara, será criada comissão especial que analisará o mérito da proposta. Caso aprovada pelo colegiado especial, a PEC seguirá para o plenário da Casa, onde passará por dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões.

A Comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar parecer. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. A PEC 555/06 é de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG).