Entidades do Fisco Nacional entregam ao Governo Federal documento que contemple as Administrações Tributárias no Projeto de Reforma Tributária

As Entidades do Fisco Nacional (FEBRAFITE, ANFIP, FENAFIM, FENAFISCO, SINAIT, FENAFISP e UNAFISCO) deram hoje mais um importante passo para participar da discussão da Reforma Tributária e das Administrações Tributárias.

Foi entregue, às 15 horas de hoje, documento solicitando a inserção das Entidades nas discussão da Reforma Tributária e a inclusão do tema Administração Tributária e Carreira Fisco na proposta. A audiência se deu na Receita Federal com a presença do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid e o Secretário Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, André Paiva.

O Presidente da FEBRAFITE, Dr. Roberto Kupski, citou na reunião sobre a importância das entidades clássicas do fisco fossem inseridas no Projeto de Reforma Tributária e que esta proposta não tratasse somente da questão do tributo, mas também das Administrações Tributárias e das Carreiras Fiscais.

O Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, expôs as linhas gerais da proposta em elaboração e ressaltou que a mesma está aberta a sugestões e manifestações como essa das Entidades do Fisco Nacional.

Para a FEBRAFITE, a valorização das Carreiras de Estado, designadamente a de Auditores Fiscais, é um passo decisivo para a construção de um novo Direito Administrativo, no qual seja possível assegurar os direitos fundamentais do cidadão que se deixam sintetizar no direito fundamental à boa administração pública.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, manifestou sobre aspectos da proposta de Reforma Tributária e citou sobre a importância de apresentação de sugestões e acompanhamento dessa proposta junto ao Congresso Nacional. Rachid lembrou ainda que a Emenda Constitucional 42/2003 já sacramentou o fisco como Carreiras de Estado. Haverá um cliclo de debates sobre esses temas entre as entidades e o governo.
O documento entregue, solicita que o referido projeto contemple os seguintes pontos:

A criação de Seção em Capítulo Constitucional que trate das Administrações Tributárias e das Carreiras específicas que as compõem, garantindo a autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira;

A edição de Lei Complementar (Lei Orgânica) que organize as Administrações Tributárias e discipline as prerrogativas, direitos, deveres e garantias dos integrantes das Carreiras, entre elas a competência privativa do lançamento do crédito tributário;

Dirigente máximo de cada Administração Tributária, escolhido em lista tríplice obtida por eleição entre os integrantes da Carreira com competência para o lançamento do crédito tributário de impostos e contribuições;

 Previdência pública e estatal, com integralidade e paridade salarial entre ativos e inativos.