02 de março de 2007

Juarez Freitas e entidades debatem Administração Tributária e Lei Orgânica

A FEBRAFITE e entidades integrantes do Fórum Fisco Nacional participaram, no dia 28 de fevereiro, de reunião na sede da Federação, em Brasília, para debater a Administração Tributária e a Lei Orgânica da Administração Tributária.
Participou também do encontro, o constitucionalista Juarez Freitas, autor do Parecer elaborado para o Fórum.
As entidades devem realizar outra reunião ainda neste mês.

Secretário de Políticas de Previdência Social recebe entidades do
Fórum Nacional Permanente de carreiras Típicas do Estado

As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FNPCTE) encontraram-se nesta terça-feira, 27 de fevereiro, com o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer para tratar sobre a situação da Previdência Social Brasileira.
Na ocasião, o presidente do Fórum e vice-presidente da AMB, desembargador Aymoré Mello destacou junto ao secretário, as preocupações que as entidades representativas das carreiras de Estado vêm sentindo em relação à previdência social, e as possíveis mudanças. Roberto Kupski, presidente da FEBRAFITE e secretário-geral do Fórum, destacou ainda a importância de um discussão em relação à previdência social também para aqueles que estão ingressando agora em carreiras de Estado.
Na ocasião, o presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Soares Nogueira, convidou o secretário à participar do I Seminário Internacional da Previdência Social, a ser realizado nos das 13 e 14 de março, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Programação do I Seminário Internacional sobre Previdência Social

Confira aqui programação do I Seminário Internacional sobre Previdência Social, a ser realizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, nos dias 13 e 14 de março de 2007, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília.

13 de março
Abertura Solene do Seminário.
Presidente da Mesa de Honra: Dr. Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço – Presidente da AMB

Reformas da Previdência: Segurança Jurídica e Responsabilidade Social do Estado.
Palestrante: Dr. Luiz Gonzaga Belluzo – Dr. em Economia e Professor do Instituto de Economia da UNICAMP

14 de março
Financiamento Público Estatal dos Regimes de Previdência Social.
Presidente da Mesa: Dr. Luiz Antônio Barreto – Presidente da FENAFIM
Palestrantes: Senador Paulo Paim (PT-RS)
Dr. João Ernesto Aragonés Viana – Professor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP,
– Procurador Federal

Plano de Benefícios dos Regimes Próprios; Requisitos e Critérios Retributivos.
Presidente da Mesa: Coronel Sigfrido Maus – Presidente da AMEBRASIL
Palestrantes: Deputado Federal João Eduardo Dado (PDT-SP)
Dr. Cláudio Salvadori Dedecca – Dr. em Economia e Prof. do Instituto de Economia da UNICAMP

Das Reformas Estruturais aos novos Paradigmas do Complexo Previdenciário.
Presidente da Mesa: Dr. Roberto Kupski – Presidente da FEBRAFITE
Palestrantes: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Dr. Milko Matijacic – Dr. em Economia pela UNICAMP e Consultor de Organizações Multilaterais

Previdência Social: A Experiência Chilena.
Presidente da Mesa: Dr. Carlos André Soares Nogueira – Presidente do UNAFISCO SINDICAL
Palestrante: Dr. András Othoff (Chile) – Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social da CEPAL

Proteção Social: A Busca de Novos Rumos.
Presidente da Mesa: Dr. Ovídio Palmeira Filho – Presidente da ANFIP
Palestrante: Dr. François Xavier Merrien (França) – Professor da Universidade de Lausanne (Suiça) e Consultor Internacional

A Auto-sustentabilidade Financeira do Regime Próprio de Previdência Social da União.
Presidente da Mesa: Dr. José Carlos Cosenzo – Presidente da CONAMP
Palestrante: Dra. Denise Gentil – Dra em Economia e Professora do Instituto de Economia da UFRJ

Solenidade de Encerramento do Seminário.
Presidente da Mesa: Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello – Vice-Presidente para Assuntos Legislativos da AMB e presidente do FNPCTE.

Organização dos Estados Americanos reúne denúncias contra a cobrança previdenciária
aos aposentados e pensionistas numa só petição

Diversas entidades, entre elas a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) apresentaram, em conjunto com o MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), uma denúncia internacional, na Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

A denúncia é contra a cobrança de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas, criada pela Emenda nº 41/2003, que recebeu o veredicto de constitucional, ao ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2004. A decisão, atinge diretamente à todos os servidores aposentados e pensionistas, e indiretamente aos servidores que estão na ativa.

Baseado nestas denúncias, o Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – acaba de solicitar junto à FEBRAFITE uma procuração em nome do Dr. Luiz Afonso Costa de Medeiros, para ser encaminhada e juntada à P-644-05-Brasil. Assim, todas as denúncias serão reunidas em uma só.
Neste caso, é preciso cumprir imediatamente todas as exigências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em especial, a solicitação do envio urgente da lista de aposentados e pensionistas, conforme preenchimento de formulário enviado á todas as entidades filiadas, para que os mesmos possam ser beneficiados da causa, já que, apenas os que constarem na denúncia, com todos os dados, serão titulares do direito de restituição das contribuições pagas até a data da declaração da nulidade da medida que instituiu a taxação, acrescidas de juros, correção monetária e indenização por danos materiais e morais correspondentes a 10% (dez por cento) das parcelas individuais a serem devolvidas, como consta do pedido da Denúncia, bem como do cancelamento do desconto de 11% a partir da sentença..
A FEBRAFITE conta com suas entidades filiadas, no âmbito de repassarem, imediatamente, a informação solicitada, de seus associados e aproveita a oportunidade para reafirmar a luta constante desta Federação por justiça, melhorias e pelos direitos do Fisco Estadual Brasileiro.