23 de fevereiro de 2007

Organização dos Estados Americanos reúne denúncias contra a cobrança previdenciária aos aposentados e pensionistas numa só petição

Diversas entidades, entre elas a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) apresentaram, em conjunto com o MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), uma denúncia internacional, na Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

A denúncia é contra a cobrança de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas, criada pela Emenda nº 41/2003, que recebeu o veredicto de constitucional, ao ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2004. A decisão, atinge diretamente à todos os servidores aposentados e pensionistas, e indiretamente aos servidores que estão na ativa.

Baseado nestas denúncias, o Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – acaba de solicitar junto à FEBRAFITE uma procuração em nome do Dr. Luiz Afonso Costa de Medeiros, para ser encaminhada e juntada à P-644-05-Brasil. Assim, todas as denúncias serão reunidas em uma só.
Neste caso, é preciso cumprir imediatamente todas as exigências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em especial, a solicitação do envio urgente da lista de aposentados e pensionistas, conforme preenchimento de formulário enviado á todas as entidades filiadas, para que os mesmos possam ser beneficiados da causa, já que, apenas os que constarem na denúncia, com todos os dados, serão titulares do direito de restituição das contribuições pagas até a data da declaração da nulidade da medida que instituiu a taxação, acrescidas de juros, correção monetária e indenização por danos materiais e morais correspondentes a 10% (dez por cento) das parcelas individuais a serem devolvidas, como consta do pedido da Denúncia, bem como do cancelamento do desconto de 11% a partir da sentença..
A FEBRAFITE conta com suas entidades filiadas, no âmbito de repassarem, imediatamente, a informação solicitada, de seus associados e aproveita a oportunidade para reafirmar a luta constante desta Federação por justiça, melhorias e pelos direitos do Fisco Estadual Brasileiro.