– PEC Paralela da Previdência – Vitória Histórica do Fisco

● Um dia histórico e inesquecível para o Fisco Estadual Brasileiro. Após grande trabalho ao longo de 15 meses, uma grande mobilização de todas nossas Associações e Entidades de nossa Categoria, obtivemos a conquista do DVS (Destaque para Votação em Separado) que inclui os Agentes Fiscais Tributários dos Estados, organizados em carreira, no subteto salarial do Judiciário Estadual;

● O DVS foi aprovado por 399 Deputados (eram necessários 308) com 13 votos contrários e 11 abstenções;

● Destacamos o trabalho decisivo e fundamental do Deputado e Colega Fiscal José Militão (PTB/MG) para aprovar este DVS, de sua autoria inicial, e que, ao defendê-lo na Tribuna, para nossa honra, fez referência ao trabalho da FEBRAFITE;

● Na seqüência do trâmite da PEC, devem ser votados todos os restantes DVS, o que deve ocorrer hoje, estando encerrado com isso o 1° turno da Câmara Federal, faltando ainda o 2° turno, sem data (pode ser ainda hoje), e a votação em dois turnos no Senado Federal;

● No Relatório do Deputado José Pimentel (PT/CE), já aprovado em 1° turno, temos garantido a paridade e integralidade salarial com os ativos para os atuais Servidores quando se inativarem, assim como a regra de transição para aposentadoria, ou seja, a cada ano a mais de contribuição depois de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, com 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos
no cargo, reduz 1 ano na idade limite de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, para aposentadoria;

● Apesar da grande e justa vitória, devemos continuar mobilizados até a votação final da PEC Paralela, no sentido de não perder estas conquistas;

● Ontem, após a votação do DVS, estivemos com o Presidente da Câmara Federal, Deputado Severino Cavalcanti, agradecendo a inclusão na pauta da PEC Paralela conforme prometido (fotos anexas) e Deputado José Thomaz Nonô (PFL/AL) que presidiu histórica sessão.