Centenas de pessoas lotaram o auditório da AIAMU, na tarde de quarta-feira (02), para participar da Assembléia Geral Conjunta promovida pelas entidades Afisvec, Sindaf e Sindifisco/RS.

O presidente da Afisvec, Renato Salimen abriu a Assembléia relatando o andamento dos Projetos das Leis Orgânicas desde o final de semana em que a governadora solicitou os projetos à Secretária da Fazenda até o momento presente em que eles estariam sendo enviados para Assembléia Legislativa. Os presidentes explicaram que estes três projetos não são os mesmos elaborados pelas entidades e mostraram as principais diferenças entre eles.

Na metade da tarde foi confirmada a notícia de que a Governadora havia protocolado na Assembléia Legislativa três projetos de leis complementar referente as Leis Orgânicas da Administração Tributária, do Controle Interno e do Tesouro do Estado. São eles:

O PLC 212 dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do RS e disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

O PLC 213 dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do RS e disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado.

O PLC 214 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do RS e disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor de Finanças do Estado.

Não há repercussão financeira em razão da transformação de cargos vagos de Agente Fiscal do Tesouro do Estado em cargos de Auditor do Estado (180) e de Auditor de Finanças do Estado (150), ficando o Agente Fiscal do Tesouro do Estado com 770 cargos.

A estrutura fica organizada em forma de Subsecretarias: Subsecretaria da Receita Estadual, do Tesouro Estadual e do Controle Interno. Todos os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado fazem parte da Subsecretaria da Receita Estadual, bem como os servidores aposentados ou ocupantes de cargos em extinção, abrangidos pela Lei Complementar nº 10.933/1997. O Auditor do Estado e o Auditor de Finanças do Estado são carreiras novas.

O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que, "pela importância que as carreiras representam e pela necessidade de regulamentação, a governadora Yeda Crusius busca, com o encaminhamento desses projetos à Assembleia, disponibilizar a toda a sociedade gaúcha a oportunidade de, através do Legislativo, dar início a um processo de discussão e análise das melhores alternativas para a regulamentação da estrutura das atividades fazendárias no nosso Estado".

Segundo Wenzel, os projetos acarretam um ganho significativo de qualidade e eficiência da estrutura das atividades fazendárias, "com reflexos extremamente positivos no controle interno, na fiscalização da receita, na gestão dos recursos públicos e, consequentemente, nos serviços prestados pelo setor público a toda a sociedade". (site do Governo do Estado)

Os projetos não atendem na integralidade a proposta da categoria, razão pela qual, em mais uma sessão da Assembleia Geral Conjunta, ocorreram as seguintes deliberações:

– Manter permanente a Assembléia
– Declarar-se em negociação por um substitutivo mantendo o estado de alerta
– Negociação passa a ser com a Casa Civil.

Fonte: AFISVEC