Fisco-RS sugere correções em projeto sobre o Tarf
Por Afisvec
postado em 18/03/2016 0:00 / atualizado em 29/03/2016 19:45
O jornal Correio do Povo publicou na edição do dia 16 deste mês, posicionamento das entidades da categoria fiscal sobre o projeto que tramita na Assembleia Legislativa do RS, de autoria do deputado Luis Augusto Lara (PTB), que prevê alterações no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf).
Confira a íntegra abaixo:
A Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec) e o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado (Sindifisco/RS) sugerem melhorias e correções ao projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa, e propõe a reformulação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf), órgão vinculado à Receita Estadual. O texto, proposto pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), será o centro do debate nesta quinta-feira em uma audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da AL.
O presidente do Sindifisco, Celso Malhani de Souza, concorda que a transparência “sempre pode ser melhorada”, mas considera que o PL tem que ser “melhor depurado” para que não fique comprometido. “A transparência sempre pode ser aperfeiçoada, o que não podem ser violadas são as leis. O projeto do Lara indica o técnico tributário entre os representantes da Secretaria da Fazenda para ser juiz no Tarf, mas esta inclusão não tem respaldo legal. Esta é atribuição exclusiva do auditor fiscal da Receita Estadual, conforme a Lei 13.452/2010”.
O presidente da Afisvec, Altemir Feltrin da Silva, acrescenta que o Tarf não está amparado sobre a lei que criou o Tribunal, na década de 1950. “A lei vigente é de 1973 e sofre atualizações constantemente. No ano passado, outra atualização da lei agilizou os julgamentos tributários”, lembra. Feltrin complementa que o Tarf é um órgão criado para atender um princípio constitucional. “Quando uma empresa é autuada, ela tem o direito de se defender com um prazo legal para isso. É por isso que existe o Tarf, ele dá oportunidade ao contribuinte de recorrer”, explica.