Com o aumento da inadimplência e a queda na arrecadação tributária em 2009, a Receita Federal decidiu apertar a fiscalização nas empresas. A partir de 1º de janeiro de 2010, todas as pessoas jurídicas terão que entregar mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), um documento que funciona como uma confissão de dívida com o Fisco. A medida permitirá uma cobrança mais rápida de eventuais débitos. "Queremos reduzir a inadimplência desses contribuintes", afirmou o coordenador de Cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva.

A exigência da Receita afetará diretamente as cerca de 1,6 milhão de empresas que declaram tributos com base no regime de lucro presumido. Hoje, essas empresas entregam a DCTF apenas a cada seis meses.

O documento já é exigido mensalmente de um total de 160 grandes empresas que estão sujeitas ao regime de tributação com base no lucro, e respondem por 70% da arrecadação tributária das pessoas jurídicas. As empresas que optaram pelo Simples Nacional não precisam entregar a declaração.

Segundo a Receita, os maiores aumentos na inadimplência neste ano ocorreram justamente entre as empresas que entregam semestralmente a DCTF. Na prática, os dados de janeiro a junho só chegam à Receita em outubro de cada ano. Por isso, muitas empresas usam este fôlego para fazer caixa com o dinheiro dos tributos.

"Hoje, a Receita só consegue fazer o batimento dos dados e a cobrança dos fatos geradores de janeiro, por exemplo, em novembro ou dezembro", disse Silva. De janeiro a outubro deste ano, a inadimplência somou R$ 3,3 bilhões com base nas DCTF recebidas entre dezembro de 2008 e agosto de 2009.

cruzamento. Com base nas informações da DCTF, a Receita faz um cruzamento com outras declarações para certificar que os valores pagos estão corretos. Caso haja erro no pagamento, uma semana após o recebimento da declaração a empresa já poderá ficar impedida de emitir Certidão Negativa de Débito (CND) – documento indispensável para a realização de várias transações comerciais, como participação em licitações públicas.

O novo procedimento também vai acelerar a identificação de compensações tributárias indevidas.

Nos dez primeiros meses deste ano, o pagamento de tributos por meio de compensações de crédito de outros impostos somou R$ 5,3 bilhões. O contribuinte que não tiver débito a declarar em algum mês está isento de entregar a DCTF naquele mês respectivo. A declaração será obrigatória, nestes casos, apenas em dezembro, quando elas terão que indicar os meses em que não houve débito a declarar. Silva disse que a Receita recebe atualmente um volume grande de declarações sem nenhum valor devido. Por isso, a estimativa é que o órgão passe a receber 1,3 milhão de declarações por mês.

órgãos públicos. O Fisco também passará a exigir a apresentação da DCTF dos órgãos públicos da União, autarquias e fundações públicas federais a partir de 1º de julho de 2010. A Receita quer ter um controle mais rigoroso dos pagamentos de tributos e dos débitos destes órgãos.

As informações disponíveis atualmente são apenas as que constam no Sistema de Pagamento da União (Siafi). "Nós não temos a confissão de dívida destes órgãos", explicou o coordenador.

Segundo o advogado tributarista Plínio Marafon, a mudança permitirá a execução mais rápida dos débitos com o fisco, que poderá encaminhar em menos tempo os casos para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional faça a inscrição dessas empresas na dívida ativa da União. "Para quem conta com fôlego de alguns meses para quitar os tributos, ficará mais difícil", avalia Marafon.

Para a advogada Elisabeth Libertuci, a medida não deve ter efeito considerável sobre a receita. "É irrelevante apurar em um ou em seis meses porque, de uma forma ou de outra, o contribuinte que informa o débito continuará sem conseguir quitá-lo naquele momento. Além disso, o sonegador nem mesmo declara o valor devido."

Segundo o consultor de finanças públicas Amir Khair, a mudança custará mais. "Para a maioria das empresas, é ruim porque aumenta a burocracia, e os escritórios de contabilidade cobrarão mais por isso." (Com agências)

Fonte: Valor Econômico