O Vice-presidente da FEBRAFITE, Lirando de Azevedo Jacundá e o seu Diretor de Estudos Tributários e Presidente da Auditece/CE, Juracy Braga, participaram nesta semana do XXII ENCAT – Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, realizado em Uberlândia/MG. A Vice-presidente da Affemg, Sara Costa Felix Teixeira, também compareceu prestigiando o evento.
Na oportunidade a FEBRAFITE relatou à respeito de sua participação no Fórum Permanente das Carreiras Típicas do Estado, e aproveitou, em nome do referido Fórum, para convidar todos os Administradores Tributários presentes à participarem, nos meses de março e abril de 2007, dos seminários internacionais que terão como temas principais a Reforma da Previdência e as Carreiras Típicas do Estado.
O Diretor Juracy Braga, levou suas preocupações e questionamentos acerca da formatação do SPED Contábil, bem como sobre a integração dos Fiscos, que na sua visão, como vem sendo posto, dificulta em muito a fiscalização, vez que o acesso às informações para o Fisco Estadual se tornará limitado. E arremata questinando: “Que respeito podemos nós, integrantes do Fisco, exigir do contribuinte no cumprimento à lei se estamos atropelando os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Eficiência?
Como exigir que o contribuinte exiba suas informações contábeis e fiscais se dentro da própria Administração Tributária não temos força para cobrar respeito da Receita para com o Fisco Estadual?
Como exigir eficiência à Administração Tributária Estadual se o direito legal ao exame de informações contábeis foi tungado em um órgão de discussões que nasceu com o objetivo de INTEGRAR e SINCRONIZAR?
Será que temos dois (ou três) tipos de agentes do fisco? Será que existem aqueles agentes de primeira, os de segunda e os de terceira categoria?”. Disse Braga.