Lei Kandir
postado em 21/08/2017 14:27 / atualizado em 01/06/2020 21:03
Estudo Febrafite – Lei Kandir (versão atualizada em março de 2019).
Relatório da Comissão Mista Especial (Maio de 2018);
Complemento do Relatório – Senador Wellington Fagundes (15 de maio de 2018);
Comparativo de perdas x repasses da Lei Kandir (agosto de 2018);
Parecer da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (outubro de 2018);
STF homologa acordo para compensações da Lei Kandir (maio de 2020);
Em live, especialistas debateram Lei Kandir, ICMS e tributação das exportações (1º de junho de 2020).