Crédito tributário poderá ser transferido a terceiros
postado em 01/07/2008 0:00 / atualizado em 01/07/2008 0:00
O Projeto de Lei 2994/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), autoriza o contribuinte (pessoa física ou jurídica) a transferir a terceiros o crédito tributário obtido perante a União por meio de decisão administrativa ou judicial.
O autor afirma que o projeto beneficia, principalmente, aqueles que paralisaram suas atividades e não têm como reaver o crédito legitimamente adquirido.
A transferência do crédito sujeitará o contribuinte à apresentação de certidão negativa de débitos federais, inclusive previdenciários. A proposta também possibilita aos estados e municípios adotarem esse tipo de transferência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.