Muitas vezes é feita uma divulgação das ações, mas nem sempre as informações disponibilizadas chegam à população de forma compreensível

Os casos de desvio de dinheiro público em diferentes esferas políticas provocam indignação na sociedade. O exemplo mais recente é a instauração de um inquérito pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal para apurar a existência de contas bancárias não registradas na contabilidade oficial do Senado. A suspeita soma-se à série de irregularidades administrativas envolvendo o presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), como a edição de atos secretos e nomeação de parentes. A falta de uma divulgação clara contribui para essa situação.

Nos últimos anos, a legislação tem desenvolvido instrumentos com o intuito de dar maior transparência às ações governamentais. É o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e da Lei do Orçamento Anual (LOA). A partir delas, os administradores públicos têm uma série de princípios a seguir, sob o risco de punições quando não atenderem a esses objetivos.

A LRF estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira nos governos federal, estadual e municipal. Já o PPA determina os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas para um período de quatro anos. A LDO orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais, enquanto a Lei Orçamentária Anual visa a concretizar os objetivos e metas propostos no plano plurianual.

O cumprimento da transparência fiscal pelas gestões é uma preocupação também para a classe contábil. O assunto foi tema de debate promovido pela Comisão de Contabilidade Pública do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), que contou com a participação do vice-presidente da entidade e secretário-adjunto da Fazenda Municipal de Porto Alegre, Zulmir Breda, da integrante da comissão de estudos de Contabilidade Pública e secretária da Fazenda do município de Estrela, Elaine Görgen Strehl, do contador Sílvio Zago e do auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado José Carlos Garcia de Melo. Entre todos, um consenso. Embora os governos venham se empenhando em aplicar as ferramentas para demonstrar suas ações com clareza, nem sempre as informações disponibilizadas chegam à população de forma com que ela compreenda.

Na opinião do secretário-adjunto da Fazenda, a Lei de Responsabilidade Fiscal atinge o objetivo de equilibrar as contas públicas. Entretanto, ao repassar esses dados aos cidadãos, não há por parte daqueles que não dominam os termos técnicos o entendimento das atividades realizadas. “Olhando do ponto de vista do contribuinte, ele possui ainda muita dificuldade em interpretar os dados disponibilizados pelo poder público, seja ele uma prefeitura, estados ou a União”, reconhece Breda.

A alternativa seria desenvolver mecanismos que permitissem relacionar os dados de forma mais fácil e não tão técnica. “Muitas pessoas acabam não conseguindo ler o que os gestores colocam à disposição. Informações como dados contábeis, licitações, que é uma área complexa, e contratos firmados devem ser colocados de forma mais clara e transparente”, sugere Elaine.

Fonte: Por Luciane Medeiros do Jornal do Comércio-RS