Eleições municipais e dinheiro público

*Augusto Bernardo Sampaio Cecilio

 
Em época de eleições, é muito importante que a população saiba de onde vem e como deve ser gasto o dinheiro do seu município, até porque o cidadão paga impostos e taxas obrigatórias desde seu nascimento até a sua morte e cabe à população fiscalizar se o dinheiro arrecadado está sendo bem aplicado. Esse foi o tema de reportagem do G1 de Mato Grosso do Sul, com informações da TV Morena.

 
Sabemos que o dinheiro que um município tem vem da cobrança de tributos e que deve ser usado em melhorias e benefícios para a comunidade. Existe um preço para nascer, estudar, comer, trabalhar e até para morrer. Em alguns casos, há a cobrança até após a morte, como explica o advogado Alexandre Bastos: “Aquele que ocupou um cargo público e foi condenado em um processo a devolver dinheiro para reparar os cofres públicos, mesmo que tenha morrido, os herdeiros vão receber essa conta. A responsabilidade na gestão pública passa por herança”.

E de onde vem o dinheiro que banca os gastos municipais? Para a prefeitura, quem for prestador de serviços paga o Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem compra um imóvel, o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis inter-vivos (ITBI). Aqueles que já têm casa ou apartamento pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Além desse dinheiro, o município recebe ainda parte de outros impostos: o estado repassa 25% do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Dentro desta informação, dois complementos: primeiro sobre o repasse do ICMS, que para muitos municípios é a salvação, visto que não possuem arrecadação ou movimentação econômica expressiva e que gera uma enorme dependência deste imposto (onde a exigência da Nota ou do Cupom Fiscal nas compras e serviços é de fundamental importância, pois aumenta o controle do Fisco e diminui a sonegação fiscal, aumentando a arrecadação e os repasses municipais, além de comprovar que o produto comprado lhe pertence, que foi comprado na loja “x” e que não é fruto de roubo, furto ou descaminho, bem como vai assegurar a assistência técnica e a garantia no caso de defeitos comprovados. Mas acima de tudo, solicitar o documento fiscal é um ato de solidariedade, pois com isso você estará assegurando que serviços públicos cheguem a uma significativa parcela da população que não possui dinheiro para pagar um médico ou hospital particular, uma escola particular, enfim, segurança, saúde, educação, saneamento básico e obras que permitam uma vida digna e o bem-estar coletivo).

O segundo complemento é sobre o IPVA, onde muita gente desconhece que ao pagar o licenciamento anual do seu veículo, 50% deste imposto será destinado ao Estado de origem do veículo e 50% para o município onde ele foi emplacado. Portanto, caso você veja circulando em Manaus um veículo com placa de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, você pode ter a certeza de que este dinheiro não virá para Manaus, e seu usuário ainda vai falar mal dos buracos aqui existentes. É prejuízo para o nosso estado e para o município.

O governo também repassa às cidades o Fundo de Participação dos Municípios, que é parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

E como deve ser gasto o dinheiro público? Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto. É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde. Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos e outros, e cabe ao cidadão fiscalizar se isso está acontecendo corretamente, porque o gestor que descumpre as regras é penalizado. Para que isso seja possível, existem leis que garantem o acesso às informações de como os valores estão sendo usados, como a da Transparência, que obriga os poderes públicos a terem sites onde é possível ver balanços e prestações de contas.

Para que tudo isso funcione perfeitamente, é fundamental que se pratique o voto consciente e responsável, pois o voto é uma instituição democrática, é a alma da democracia e as pessoas precisam aprender a escolher bem, e não devemos votar em pessoas fichas sujas, que burlam as eleições (fraude) ou que prometem o que não podem cumprir (demagogia) e ainda nos que tentam comprar votos e consciências. O voto é secreto, livre e soberano, pessoal e intransferível, e jamais deve ser praticado por influência ou imposição de líderes políticos locais ou nacionais, religiosos, de raça ou sexo, pois todos são iguais perante a lei.

*O autor é auditor fiscal da Sefaz e coordenador do Programa de Educação Fiscal no Amazonas. E-mail: augustosefaz@hotmail.com