O Conselho Deliberativo da Febrafite, reunido em Vila Velha, nesta quinta (15), aprovou por unanimidade de votos moção de apoio e o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a recém-sancionada Lei Complementar 832, que permite a livre nomeação de mais de cem cargos na Secretaria de Fazenda do Espírito Santo.

A lei traz inúmeros malefícios à sociedade espírito-santense, na medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII, além de enfraquecer o Fisco no exercício da atividade, essencial ao funcional do Estado.

A AGE também deliberou uma Moção de Apoio ao Fisco do Espírito Santo. Veja abaixo, íntegra do documento:

MOÇÃO DE APOIO

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo país, reunida em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em Vila Velha/ES, nos dias 15 e 16 de setembro do corrente ano, aprovou a seguinte moção de apoio à Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Espírito Santo – AFITES, em face da aprovação da Lei Complementar 832/2016:

—  que resultará na desestruturação da Secretaria de Estado de Fazenda deste estado, órgão responsável por assegurar a integridade da receita pública estadual;

— que afronta e desrespeita o art. 37, incisos XVIII e XXII da Constituição Federal, que define a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado, que deve ser exercida por SERVIDORES DE CARREIRA ESPECÍFICA;

— que impõe desordem administrativa e insegurança jurídica e até risco pessoal por decisão de eventuais ocupantes dos cargos que possam causar prejuízo à receita tributária, necessária para atender as demandas por serviços públicos prestados ao cidadão espírito-santense.

A Febrafite, em apoio aos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo, visando preservar as prerrogativas constitucionais, valorização da função e fortalecimento da carreira, alerta o Senhor Governador do Estado e o Senhor Secretário de Estado da Fazenda para as consequências da LC 832/16, colocando-se à disposição para a manutenção do diálogo e a superação do impasse nas relações com os servidores, na busca de uma Administração Tributária forte, voltada para resultados satisfatórios em prol do cidadão espírito-santense.

Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2016.

Roberto Kupski
Presidente da Febrafite

Associações Filiadas:
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTEMA/MA; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.