Pela Autonomia da Administração Tributária e Liberdade do Movimento Sindical
Os servidores fiscais tributários estaduais e distritais, reunidos em Belo Horizonte – MG, na IV Plenafisco – Plenária do Fisco Estadual e Distrital, cujo tema principal foi “Autonomia da Administração Tributária: Uma nova concepção de Estado”, considerando:

1 – que a Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVIII e XXII, reconhece a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreira específica, dotada de autonomia funcional, administrativa e orçamentária expressa na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, estabelecer suas propostas orçamentárias e dispor de recursos próprios e prioritários para a realização de suas atividades;

2 – que a construção desse novo modelo de Administração Tributária autônoma e independente é passo decisivo para a efetividade do Sistema Tributário e deve contar com o apoio das Instituições, em especial os Sindicatos do Fisco, perseguindo o objetivo de lutar pela Justiça Fiscal e Tributária em nosso país;

3- que as Instituições que buscam aliar a Justiça Tributária e a Justiça Social, como um movimento único de construção de cidadania, não podem ser obstaculizadas na sua ação;

4- que as prioridades que estruturam a ação da FENAFISCO combinam a defesa da autonomia das Administrações Tributárias com a independência funcional dos agentes do Fisco e se traduzem na construção da Lei Orgânica da Administração Tributária e na aprovação de uma Reforma Tributária no modelo proposto pela FENAFISCO.

Alertamos os cidadãos brasileiros para as ameaças dirigidas à Administração Tributária por governos que transferem para consultorias privadas o planejamento e a estruturação da atividade tributária. Isso fere o princípio consagrado do sigilo fiscal e favorece a concorrência desleal.

Nestes termos, conclamamos a sociedade brasileira a unir-se ao trabalho que é desenvolvido pelos servidores fiscais estaduais e distritais e seus sindicatos filiados à FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – pela construção de um modelo de Administração Tributária autônoma e independente. Conclamamos também a unir-se contra os atos autoritários que não reconhecem as diferenças, os conflitos de nossa sociedade e buscam criminalizar a ação sindical, ao invés de adotar uma conduta de diálogo que viabilize o confronto respeitoso de idéias, requisito fundamental à construção de nosso Estado Social e Democrático de Direito.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2009