A regulamentação dos gastos mínimos em saúde prevista na Emenda Constitucional 29 é o principal item da pauta do Plenário hoje. Os deputados ainda precisam analisar quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que também cria a Constribuição Social para a Saúde (CSS). Antes, porém, o Plenário terá de votar a Medida Provisória 425/08, sobre tributação do setor de álcool, que tranca a pauta.

O texto principal do PLP 306/08 foi aprovado na semana passada, em meio ao processo de obstrução, protestos e estratégias regimentais para atrasar as votações. Alguns partidos de oposição já anunciaram que devem continuar obstruindo os trabalhos.

Se também for aprovado no Senado, o tributo deverá funcionar nos mesmos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% totalmente destinada à saúde. A arrecadação prevista é de R$ 11,8 bilhões e a contribuição entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Entre os destaques que devem ser votados, está um que substitui a regra de aplicação da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para corrigir os gastos na saúde, pela obrigatoriedade de aplicar 10% da receita corrente bruta da União. Outro destaque retira do texto o artigo que define a base de cálculo do novo tributo, sem a qual seria impossível cobrá-lo.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acredita que os destaques da oposição serão derrubados com mais folga que o resultado da votação principal, na qual os governistas conseguiram apenas dois votos acima do mínimo necessário (257).

Pauta trancada
A MP 425/08, que será votada antes, prorroga a data de vigência das novas regras de tributação do álcool relativas ao PIS/Pasep e à Cofins. O novo regime consta da Medida Provisória 413/08. A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Odair Cunha (PT-MG) para a MP 413/08, esses tributos continuam a incidir sobre os produtores e distribuidores de álcool. O texto original previa a concentração dos tributos no produtor. Essa MP, já aprovada pela Câmara, está em discussão no Senado.

Fonte: Agência Câmara
Data: 17/06/2008

A regulamentação dos gastos mínimos em saúde prevista Emenda Constitucional 29 continua a ser o principal tema da pauta do Plenário nesta semana. Estão marcadas duas sessões ordinárias e quatro extraordinárias para analisar os quatro destaques restantes ao Projeto de Lei Complementar 306/08. Antes, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória 425/08, sobre tributação do setor de álcool, que tranca a pauta. DEM, PSDB e PPS devem continuar obstruindo os trabalhos.

Obstrução, protestos com cartazes, estratégias regimentais e votações nominais marcaram as sessões que resultaram na aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a fim de financiar o setor. Em placar apertado, a base governista aprovou a nova contribuição, prevista no texto do deputado Pepe Vargas (PT-RS). Se também for aprovado no Senado, o tributo deverá funcionar nos mesmos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% totalmente destinada à saúde, arrecadação prevista de R$ 11,8 bilhões e vigência a partir de 1º de janeiro de 2009.

Um dos quatro destaques substitui a regra de aplicação da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para corrigir os gastos na saúde, pela obrigatoriedade de aplicar 10% da receita corrente bruta da União. Outro destaque retira do texto o artigo que define a base de cálculo do novo tributo, sem a qual seria impossível cobrá-lo.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acredita que os destaques da oposição serão derrubados com mais folga que o resultado da votação principal, na qual os governistas conseguiram apenas dois votos acima do mínimo necessário (257).

Outros pontos do projeto não têm discordância entre os deputados, como os relativos à definição dos gastos que podem ou não ser considerados como de saúde; as regras de controle e fiscalização dos recursos e metas; e as normas para estados, Distrito Federal e municípios aplicarem parte de sua arrecadação no setor.

Fonte: Agência Câmara
Data: 16/06/2008