O INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA (IAF), diante dos fatos recentemente divulgados pela imprensa e que precipitaram na demissão da secretaria Lina Vieira da Receita Federal do Brasil, vem a público manifestar o seu irrestrito apoio ao entendimento manifestado pelo SINDIFISCO NACIONAL (nova denominação da entidade resultante da fusão do Unafisco e da Fenafisp), entidade que representa os mais de 25 mil Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Nessa linha, o IAF acredita que apenas com uma Lei Orgânica que ofereça garantias e prerrogativas para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal teremos a garantia de uma Administração Tributária protegida contra ingerências políticas e econômicas garantindo aos auditores trabalharem com autonomia, independência, e com total respeito aos princípios da isonomia, da transparência, da moralidade e da justiça fiscal.

Ante o exposto, destaca e corrobora os termos da lição concedida em entrevista a este instituto, pelo Diretor Jurídico do Sindicato dos Auditores-Fiscais da RFB, o Auditor Fiscal Wagner Teixeira Vaz, que assim resume os fatos e destaca a importância da criação da Lei Orgânica do Fisco – LOF: "Tendo ou não havido, nos recentes fatos, ingerência política e econômica na Receita Federal do Brasil, a certeza absoluta que se tem é que a Receita Federal e as Autoridades Fiscais, que são os Auditores-Fiscais, não poderiam nem deveriam estar sujeitos a quaisquer pressões e ingerências, mas estão e sempre estiveram sujeitos a isso, pois ainda não são regidos por uma Lei Orgânica" como ocorre há décadas no Judiciário e no Ministério Público, que possuem leis orgânicas, por exemplo. Se existisse uma LOF (Lei Orgânica do Fisco), como nós do Sindicato defendemos há anos, nada disso que se tem visto na mídia teria ocorrido, pois, para começar, a escolha dos administradores, que obrigatoriamente seriam Auditores-Fiscais, ocorreria por votação de seus pares (como se dá no Ministério Público) e para um mandato de 2 anos prorrogável uma única vez por igual período, como reza a nossa minuta de LOF. Além disso, as autoridades fiscais teriam um rol de prerrogativas, garantias e deveres especiais que impediriam qualquer tentativa de ingerência de qualquer tipo no órgão. Isso (a LOF) seria a máxima demonstração de respeito à Constituição e aos contribuintes que cumprem as leis?.

Os fatos ora em exposição, demonstram o quanto tentativas de aparelhamento e ingerências políticas na administração fazendária, podem ter efeitos nefastos contra a arrecadação e não podem ser olhados com indiferença pelos setores organizados da sociedade, que recentemente pode presenciar aqui na Bahia a desestruturação técnica da Secretaria da Fazenda através do projeto clientelista patrocinado pela Lei 11.470/2009, que transformou, na prática, Agentes de Tributos Estaduais em arremedos de Auditores Fiscais, e que hoje é contestada no Supremo Tribunal Federal.

POR UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE.

Fonte: IAF em 30/08