A presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Espírito Santo – Afites, Ana Maria Souza Silva, que também é 1ª secretária da FEBRAFITE, acompanhada do presidente eleito da entidade, no dia 22 deste mês para o biênio 2012-2014, o auditor fiscal Eustaquio Francisco Xavier, participaram no último dia 27 de audiência pública sobre a dívida pública dos Estados com a União, realizada no Plenário Dirceu Cardoso, pela Comissão Especial da Dívida Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales.

Na oportunidade,  além do registro da presença dos mesmos pela presidente da Comissão, a deputada Luzia Toledo (PMDB), os representantes Fisco capixaba distribuíram o estudo técnico elaborado pelo auditor fiscal gaúcho e membro da FEBRAFITE, João Pedro Casarroto, sobre os contratos da dívida, originados pela Lei Federal nº 9.496/97, como medida econômica obrigatória para evitar que a crítica situação dos Estados Federados pudessem vir a comprometer os resultados do plano de estabilização econômica, posto em andamento na segunda metade dos anos 90.

A dívida contraída pelos estados junto à União representa um grande gargalo de dinheiro público e compromete os investimentos nos Estados. O caminho mais fácil para aumentar as verbas disponíveis é por meio de políticas aprovando a alteração das leis que tratam dos contratos, com vistas a viabilizar o refazimento da dívida, seguindo as diretrizes mínimas: proibição da cobrança de juros; proibição de qualquer indexação, ou de, no máximo, a adoção do IPCA; obrigação de recalcular o plano de amortização com a incorporação destas novas diretrizes desde a data do recebimento do empréstimo e determinação da inclusão da cláusula do equilíbrio econômico-financeiro do contrato a fim de que se possam corrigir eventuais futuras distorções que venham a prejudicar as finanças dos entes federados.

A Comissão Especial da Dívida Pública da Ales foi instalada no dia 14 deste mês, tem como presidente a deputada Luzia Toledo (PMDB), vice-presidente o deputado José Esmerado (PR) e relator o deputado Henrique Vargas do PRB.