Deve ser votado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Lei n° 20/2006, que institui a união das secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social, conhecida como Super-Receita. A boa notícia é que, segundo o relator da proposta, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foram incorporadas ao novo texto muitas das emendas que promovem maior proteção ao contribuinte. A redação anterior, fruto de uma medida provisória baixada em julho de 2005, foi duramente criticada por líderes do setor produtivo e técnicos da Receita Federal.
O senador prevê benefícios no longo prazo para os contribuintes. “Com a Super-Receita, se houver aumento de arrecadação, o governo terá a obrigação moral de diminuir a carga tributária do País”, disse Tourinho, durante uma reunião com os membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.
Críticas – O texto passou a ser discutido entre parlamentares e a sociedade depois que entidades como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a seccional paulista Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) começaram a criticá-lo. A ACSP defendia que a Super-Receita deveria ser criada por projeto de lei para provocar mais discussões sobre seu conteúdo. Já a OAB chegou a anunciar que entraria com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Super-Leão, caso o texto do projeto de lei fosse o mesmo da medida provisória.
Segundo o tributarista Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, da OAB-SP, a entidade levou diversas emendas para proteger os direitos do contribuinte e 80% delas entraram no texto final do projeto. Uma emenda estipula um prazo de 360 dias, com possível prorrogação de 180 dias, para que a Receita responda à petição ou recurso de contribuinte. “São iniciativas para trazer equilíbrio à relação Estado-contribuinte e que protegem, principalmente, aqueles com menor poder aquisitivo, que não podem pagar por um advogado”, afirmou Amaral.
Carreira – O auditor fiscal Marcos Antônio Pereira Noronha, que representou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que a situação dos auditores também foi acomodada no novo texto. “Haverá três carreiras para os auditores fiscais da Receita e Previdência”, explicou Noronha.
Quanto aos técnicos da Receita Federal, ele também se mostrou otimista. “Alteramos o texto original e, com as mudanças, o técnico passa a ser denominado analista técnico e suas funções estarão discriminadas na lei”, informou.