Relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dep. Darci de Matos (PSD-SC)

É comum encontrar casos de corrupção em toda a história brasileira, principalmente a partir da redemocratização, período em que a imprensa atua com liberdade. Os avanços no seu combate, entretanto, estão colocados em xeque. As ações tomadas pelo governo nos últimos anos impõem barreiras à transparência, com maior dificuldade para conseguir informações públicas e garantidas por lei.

Recentemente, a vaga almejada pelo Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) parece ter ficado mais distante. Pela primeira vez a OCDE criou um grupo para monitorar de perto o combate à corrupção. A preocupação é sobre os retrocessos brasileiros na área, a lei sobre abuso de autoridade e as dificuldades para partilhar informações de órgãos financeiros para investigações.

No Congresso Nacional, a OCDE perceberá propostas que podem provocar retrocesso ainda maior na política anticorrupção. O texto da reforma administrativa é um grande exemplo, pois acaba com a estabilidade dos servidores públicos, liberando a criação indiscriminada de cargos comissionados. A mudança na forma de contratação, não sendo mais por concurso público, indica também o quanto sua aprovação provocará efeitos drásticos no combate à corrupção. Mais poder ficará nas mãos de políticos.

A única justificativa para o anseio do Parlamento na rápida aprovação da reforma é o benefício próprio, já que a economia calculada em dez anos é pífia e pode ser alcançada sem desmontar o setor público. Os servidores são parte fundamental da engrenagem anticorrupção, pois a estabilidade atua para que os interesses escusos não avancem por influências políticas.

Com o fim da estabilidade, o déficit de servidores no setor público e a criação de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração para funções burocráticas, de assessoramento e chefia, o resultado pode ser letal. A influência política ganhará força nunca vista nos órgãos públicos: as repartições virarão um balcão de negócios, e a falta de servidores se agravará.

A proposta, além de inconsistente, não se presta ao que seus defensores alardeiam: não moderniza o setor, não gera mais segurança para o Estado e não garante economia relevante.

Com milhões de brasileiros em vulnerabilidade social, o serviço público, para muitos, é a única fonte de acesso a serviços básicos. Fragilizá-lo propicia o retorno de práticas como o coronelismo e o clientelismo.

A pandemia jogou luz à importância dos serviços públicos e servidores para o Brasil; cabe aos parlamentares garantir a manutenção de um setor público mais forte, moderno e estruturado. E, para tal, é inadmissível uma reforma administrativa que, na contramão desse direito da sociedade, favoreça práticas escusas e lesivas ao país.

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Artigo orginalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo, em 5.abr.2021. Clique aqui para acessar!