Participação da Febrafite na audiência pública na comissão especial da PEC 32/2020

O relator da reforma administrativa, deputado federal Arthur Maia (DEM/BA), apresentou nesta terça (31) ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL) o texto substitutivo à PEC 32/20.  Durante a coletiva, o deputado informou que a proposta não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos e adiantou que a estabilidade no emprego será prevista, inclusive, para os futuros servidores. A proposta deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na comissão especial.

A leitura do relatório está prevista para esta quarta (1º/9), em reunião marcada para as 9h30, na comissão especial. Além da estabilidade, o Arthur Maia destacou que o substitutivo estabelece critérios para contratação temporária, define as carreiras de estado e garantiu a manutenção de benefícios como licença-prêmio. Já promoção por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintos, mas só para os futuros servidores, e atual estágio probatório será mantido, sendo aperfeiçoado por meio de lei complementar.

“O regime jurídico único atual será mantido. Foram retirados os vínculos de experiência e por prazo Indeterminado. As formas de contratação permanecem sendo por concurso público, cargo em comissão e contrato temporário”, afirmou Arthur Maia durante a coletiva.

Desde que o governo federal enviou o texto ao Congresso Nacional, há cerca de um ano, a Febrafite tem atuado de maneira incisiva nos debates que envolvem a reforma, em parceria com entidades nacionais dos Fiscos e das carreiras de Estado no sentido de reduzir os riscos trazidos pela proposta ao serviço público e ao trabalho das administrações tributárias.

A atuação da Febrafite na defesa dos interesses do Fisco aconteceu em diversas frentes: artigos e debates na imprensa; realização de lives no Congresso em Foco (inclusive com o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial da Câmara), publicou uma cartilha com as pegadinhas trazidas na proposta original, participação em audiência pública na Câmara dos Deputados; participações em eventos promovidos por diversos fóruns e entidades; articulação com lideranças parlamentares e até reunião com ministro de Estado.

No parlamento

Boa parte das ações da Federação centrou esforços na Câmara dos Deputados – palco principal do debate sobre a reforma administrativa. Nessa arena, a Febrafite participou, diretamente ou indiretamente, da elaboração e viabilização política de três emendas apresentadas ao texto: a Emenda substitutiva global 7, elaborada pela Comissão Parlamentar do Fonacate em parceria com a Frente Parlamentar Servir Brasil, que trata da manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo e a necessidade de uma avaliação de desempenho com critérios objetivos e que não possibilite a precarização dos serviços públicos, dentre outros aspectos; a Emenda 8, apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), que estabelece o teto único das carreiras essenciais; e a Emenda 6, que define quais são as carreiras típicas de Estado.

Além dessas propostas no campo legislativo, a Febrafite também atuou politicamente criando uma comissão parlamentar com auditores de todos os estados para solicitar assinaturas, pedir apoio aos parlamentares e recebendo parlamentares fundamentais para esse debate na assembleia do Conselho Deliberativo.

A entidade também deu contribuições técnicas à discussão. No começo de agosto, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, participou de uma audiência pública da Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) na Câmara dos Deputados. No debate, cujo tema foi a Contratação Temporária, Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Spada argumentou que a reforma parte de uma premissa de vilanizar o servidor e entrega resultados ruins tanto para a qualidade do serviço público como para a situação fiscal do país.

Na ultimo dia 24, a Febrafite encaminhou ofício conjunto com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) com pedido de inclusão da EMC 8 (teto salarial) no texto do relatório da PEC 32/20 ao dep. Arthur Maia e assim preservar as carreiras essenciais de Estado signatárias e corrigir distorções remuneratórias causadas pelo chamado teto político – quando gestores congelam seus salários para capitalizar politicamente. (Confira aqui)

No governo

Apesar das críticas ao texto apresentado pelo governo, a Febrafite manteve o diálogo republicano e maduro com o Planalto. No fim de julho, representantes da Federação estiveram reunidos com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni.

A pauta central da reunião foi a reforma administrativa, especialmente o posicionamento pela manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo e o teto único para as carreiras típicas de Estado.

Além disso, a Febrafite também estreitou a relação com outras entidades para a defesa do serviço público. Em um ofício ao Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), a Federação elencou as principais ameaças contidas no texto e apresentou soluções para saná-las. Os  pontos abordados foram a estabilidade, o vínculo de experiência, o ingresso nas carreiras, a remuneração e os cargos de liderança e gerência. (Veja o ofício aqui)

Na imprensa

Ciente de que o debate sobre a PEC 32 não deveria ficar restrito ao funcionalismo público, parlamentares e governo, a Febrafite se esforçou para levar o debate a toda a sociedade por meio da imprensa. Foram diversos artigos de opinião, debates em vídeos e declarações do presidente em defesa do Fisco publicados em veículos de expressão nacional, como o Le Monde Diplomatique, Estadão, Poder360, Congresso em Foco, O Globo e Jota.

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Com informações da Agência Câmara.