Os participantes da AGO da FEBRAFITE que ocorre em Salvador abordam sobre a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 5 de 2011, que estabelece a fixação de subsídios para o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, senadores e deputados federais idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje o teto do funcionalismo público.

A matéria encontra-se na Comissão Especial na Câmara e o parecer do relator foi aprovado por unanimidade.  A diretoria da FEBRAFITE alertou para a necessidade de realizar mobilizações junto aos parlamentares no Congresso Nacional para o êxito da PEC.

Além disso, também foi deliberado que a entidade continuará em defesa da aprovação teto salarial vinculado ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça nos treze Estados que ainda estão teto vinculado ao subsídio dos governadores. Para a FEBRAFITE, o teto remuneratório vinculado ao subsídio do governador do Estado, cargo de natureza política, representa uma ameaça à autonomia da carreira fiscal e um tratamento desigual entre Carreiras de Estado.