Órgãos que compõem grupo de combate à corrupção querem maior punição a sonegadores
postado em 27/11/2014 0:00 / atualizado em 27/11/2014 0:00
Os órgãos que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) — grupo formado por 60 órgãos dos três Poderes, como Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público, entre outros — defendem o fim da extinção da punição para crimes tributários. Atualmente, a lei isenta de pena o sonegador fiscal que, após ser flagrado e processado pelas autoridades, decide pagar os tributos. A Receita Federal, que integra a Enccla, acredita que retirar a punição, quando se paga o tributo devido, estimula a sonegação fiscal ao diminuir a percepção de risco.
Reunida em Teresina (PI), a Enccla decidiu ontem apoiar o projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT) que trata desse assunto e que tramita no Congresso Nacional. O entendimento do grupo é que crimes similares devem ter penas equivalentes. “Exemplos de crimes cujos efeitos podem ser considerados análogos à sonegação são a corrupção ativa ou passiva e o peculato. Em todos esses casos há uma lesão ao Erário, uma retirada de recursos que deveriam ser usados para a manutenção do Estado e para a prestação de serviços essenciais aos cidadãos”, diz documento da Estratégia.
“A ação do Estado de retirar a punição quando se paga o tributo devido diminui a percepção de risco e estimula a sonegação fiscal, além de aumentar a insatisfação dos contribuintes que estão em dia com suas obrigações tributárias”.
Esses órgãos também entendem que deve haver transparência na movimentação bancária de contas pertencentes a órgãos públicos ou instituições que recebam recursos públicos. Entidades de controle detectaram que é comum o saque em espécie em contas de entes públicos, sem identificação do beneficiado. “Os órgãos de controle têm verificado que ainda é comum o saque em espécie em contas de entes públicos, sem que haja identificação do destinatário. Isso abre uma brecha para a corrupção”, entende o grupo. Esse trabalho é coordenado pela AGU e pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).
Esse grupo propôs a divulgação do cadastro de CNPJs dos órgãos públicos, elaborado pela Receita Federal. “Pretende-se que qualquer cidadão possa consultar, no site da Receita, o CNPJ de órgãos públicos. É uma ação simples e que irá proporcionar mais transparência”.
O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, afirmou que se tratam de medidas importantes para o combate sistêmico à corrupção:
— A Enccla é nossa melhor inteligência institucionalizada no combate à corrupção. Esses avanços institucionais também necessitam de processos de transformação política para que tenhamos transformações culturais. O que sustenta a corrupção é uma trama de interesses, que passam por interesses políticos e também privados. Por isso, cada vez mais, é preciso elevar uma cultura de valorização da ética.
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ligado à Secretaria Nacional de Justiça, atua como Secretaria Executiva da Enccla.
Fonte: O Globo