Em vinte anos de vigência, a Lei Kandir causou o prejuízo de R$ 500 bilhões de perdas de receitas tributárias aos Estados. O montante que cada unidade federativa deixou de arrecadar, bem como propostas para o equilíbrio financeiro dos entes federados foram debatidos nesta terça-feira (19), pelos parlamentares da comissão especial da Lei Kandir, na Câmara dos Deputados.

Convidado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), Roberto Kupski, presidente da Febrafite, apresentou a defesa da Federação pelos ressarcimentos anteriores integrais, a revogação da lei e o encontro de contas com a União.

Para a Federação, os contratos das dívidas dos Estados contraídas da década de 90, com juros escorchantes e que já estão pagas, somado aos efeitos decorrentes da Lei Kandir, entre outras políticas equivocadas como o Simples Nacional e as desonerações do IPI e Confins contribuíram fortemente para o atual desequilíbrio financeiro estadual. “A arrecadação dos Estados não caiu mais porque temos uma categoria que tem feio o seu trabalho, os auditores fiscais”, disse Kupski.

Na oportunidade, o presidente alertou aos parlamentares sobre o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional aprove até 30 de novembro uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do ICMS. “A principal missão desta Casa é buscar o ressarcimento efetivo, com a possibilidade do encontro de contas”.

Para concluir, o dirigente da Febrafite citou o PLP 423/2017 apresentado na última semana pelo deputado Pompeo de Mattos para estabelecer os critérios de ressarcimento. A redação do projeto foi sugestão da Febrafite ao parlamentar, que faz parte da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, no Senado Federal. “Antes da lei, o Rio Grande do Sul exportava 30% dos produtos primários e hoje já passa dos 50%. A não tributação só aumenta a margem de lucro das empresas”, alerta.

Presidindo a mesa dos trabalhos, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) manifestou que a lei só causou prejuízos e representa um grande equívoco que precisa ser revisto pelo parlamento. Ele informou que vai protocolar ainda essa semana um Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para revogar a lei. “A Lei Kandir é uma imposição dos países industrializados. Não há razões para deixar de tributar o setor primário”.

Também criticaram a lei e defenderam o encontro de contas os deputados Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Está previsto para a tarde de hoje, reunião dos parlamentares da comissão com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Gardia para fecharem um acordo político.

Em caso de não aprovação pelo Congresso Nacional até o final de novembro, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para os repasses.