Na última sexta-feira, dia 15 de fevereiro, a FEBRAFITE enviou ofício ao governador do Estado de São Paulo, José Serra, solicitando audiência para tratar da atual situação da classe dos agentes fiscais de rendas de São Paulo, além de apoio para trâmite e aprovação da PEC Estadual nº 04/2007 (subteto único) e o não envio à Assembléia Legislativa do Projeto de Lei que trata da reestruturação da carreira.

Leia abaixo o ofício na íntegra:

OF. 015/2008 Brasília – DF, 15 de fevereiro de 2008.

Excelentíssimo Senhor,

Ao saudá-lo, a FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Entidade Nacional que congrega as Associações dos Fiscos Estaduais, com mais de 30.000 (trinta mil) associados, tendo entre elas sua filiada AFRESP – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, que inclusive completa neste mês de fevereiro gloriosos 60 anos de existência de um trabalho voltado para os interesses da Categoria que representa e para toda a Sociedade Paulista, vem respeitosamente a Vossa Excelência para considerar e solicitar:

– Os Agentes Fiscais de Rendas Estaduais, são na forma constitucional, responsáveis por atividades essenciais e exclusivas de Estado, qual seja a de arrecadar, fiscalizar e instrumentalizar toda estrutura estatal tributária, especialmente quanto a sua administração, dando suporte à própria existência e operacionalidade do Estado;

– A Federação tem acompanhado ao longo dos anos o excepcional e responsável desempenho funcional dos Agentes Fiscais de Rendas Paulistas, com o conseqüente esplêndido volume de arrecadação tributária do Estado de São Paulo;

– A par deste excepcional trabalho, com lamento, observamos o injusto tratamento dispensado a esta Categoria com a fixação de um achatado teto salarial vinculado a um vencimento de cargo de natureza política, Governador de Estado, ao contrário de outras Carreiras Exclusivas de Estado Estaduais, como Ministério Público, Procuradores de Estado e Defensores Públicos, representando uma ameaça à autonomia da carreira fiscal e um tratamento desigual entre Carreiras de Estado;

– Paralelamente tomamos conhecimento da possibilidade de encaminhamento pelo Governo Estadual, de Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa Paulista que reestrutura, inclusive em termos salariais e de atribuições, a Carreira dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, o qual não contempla os anseios da Categoria, o que tem gerado ainda maior intranqüilidade, insegurança e preocupação a esta valorosa Classe;

Pelo exposto e em nome de todas as Associações do Fisco Estadual Brasileiro, solicitamos a Vossa Excelência:

a) audiência para tratar de tão importante tema e de outros como Reforma Tributária, Receitas Estaduais e Carreiras de Estado;

b) Apoio para o rápido trâmite e aprovação da PEC Estadual nº 04/2007 (subteto único);

c) a não remessa de Projeto de Lei que alcance os Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo, sem que sejam atendidos os anseios da Categoria.

Na expectativa do atendimento dos pleitos, agradecemos a atenção e colocamos nossas Entidades a vossa disposição.

Cordialmente,

Roberto Kupski, Lirando de Azevedo Jacundá,
Presidente 1º Vice-Presidente