A discussão sobre a autonomia da administração tributária e a lei de responsabilidade fiscal marcou o painel corporativo do 11º Congresso Nacional da Febrafite, na tarde desta quarta (14), com o presidente do Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Professor Juarez Freitas.

Coordenado pelo Presidente da Audifisco/TO, Jorge Antônio da Silva Couto, que registrou o currículo renomado do palestrante, o debate  também tratou da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a matéria tributária. Para Freitas, a lei é importante para o equilíbrio das contas e deve ser aplicada sob interpretação inteligente e sistemática.

O professor, também afirmou que a Emenda Constitucional nº42 é é um reconhecimento pelas carreiras e um singular ponto da Constituição em que se trata de  recursos prioritários para que a Administração Tributária cumpra a sua função. Segundo ele, “Ter esses recursos implica em ter autonomia”.

Juarez ressaltou que a Administração Tributária é essencial ao funcionamento do Estado e ao cumprimento de objetivos superiores da Carta Magna. Por isso requer garantias especiais em seu regime jurídico contra capturas e arbitrariedades partidárias.

Além disso, tem que ser ouvida quanto à qualidade e lisura dos incentivos fiscais e outros temas que envolvem arrecadação e renúncias. “É carreira-chave e exclusiva de Estado, de maneira induvidosa em nosso sistema. Merece, portanto, uma blindagem contra enxugamentos em momentos de crise conjuntural” afirmou.

“A lei orgânica nacional é meta prioritária” determinou, destacando argumentos constitucionais.  Para o professor, a Administração Tributária isenta, imparcial e republicana é uma das condições institucionais para o desenvolvimento duradouro e a concretização integrada dos direitos fundamentais”.

Juarez Freitas é de membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.